É Possível Realizar Inventário e Partilha de Bens de Forma Simples, Rápida e Segura

| Giordana Grehs

A Lei nº 11.441 de 2007 é considerada uma das mais benéficas e importantes do Brasil, pois, há 10 anos revolucionou a forma de inventariar e partilhar os bens de um Espólio. A sua promulgação permitiu a realização de inventários por escritura pública, ou seja, pela via administrativa e sem intervenção do Poder Judiciário, de forma célere, simples e sem burocracia.



A dor da perda de um ente querido é uma situação que, por si só, gera sofrimento. E a burocracia no processo judicial de inventário para a divisão dos bens do falecido, era sinônimo de anos e anos arrastando-se na justiça.

Preocupada com essa realidade, a Lei 11.441 evitou os transtornos da espera de vários anos de uma ação judicial e facilitou – e muito – a realização do procedimento de inventário e partilha. Após todos estes anos, são diversos todos os seus benefícios. Salienta-se que é uma escolha das partes a opção pela realização de inventário no Tabelionato de Notas, e, ainda, sempre que cumpridos os requisitos legais estabelecidos: inexistência de testamento, de interessados incapazes e de bens localizados no exterior.

O artigo 982 do Código de Processo Civil dispõe que “o inventário poderá ser feito por escritura pública”, ou seja, a opção pela via judicial continua vigente. Ocorre que, se o inventário já foi iniciado de forma judicial, poderão as partes, a qualquer momento, requerer a sua desistência para promoção da via extrajudicial e, vice versa.

Deve-se atentar, ainda, para a legislação de cada Estado, como as alíquotas do ITCMD, imposto pago na transmissão do patrimônio do falecido para os herdeiros. No Estado do Rio Grande do Sul estas alíquotas são progressivas de até 6% (Lei 14.741/2015).

O fato é que, na existência de bens e direitos do falecido, os herdeiros não poderão evitar as providências para divisão e transferência do patrimônio. Ainda, conforme determina o Código de Processo Civil, o inventário deverá ser iniciado em até 60 dias após a data do óbito.

Cumpre salientar que as partes devem obrigatoriamente ter a assistência de um advogado de sua confiança, para orientar e acompanhar todo o processo, sendo vedada – e antiética – a indicação de profissional pelo tabelião.

Nada impede, também, que iniciado o inventário na via extrajudicial, ocorram pedidos judiciais de alvará autorizando o inventariante a representar o Espólio, tais como para a alienação de bens, pagamento de dívidas, entre outros.

É possível a partilha parcial dos bens do falecido, isto é, se os herdeiros forem concordes poderá ser realizada a divisão de uma parte do patrimônio e, posteriormente, através de uma sobrepartilha – que poderá ser extrajudicial ou judicial – ocorra a partilha dos bens remanescentes.

Outra situação é se o falecido não deixou bens para partilhar entre os herdeiros, poderá ser requerido por estes o inventário negativo. Assim, através de uma escritura pública e comprovados os requisitos legais, o inventário negativo será declarado, principalmente para que os herdeiros não se encontrem assumindo dívidas do falecido.

Entretanto, após a conclusão do inventário e partilha extrajudicial, isto é, feita e assinada a escritura pública, é preciso transferir o patrimônio para os herdeiros. No caso de bens imóveis, a escritura deverá ser apresentada ao Registro de Imóveis. Se o bem for um veículo, é preciso apresentar a escritura ao DETRAN. Caso a herança seja de quotas societárias, será na Junta Comercial e, ainda, se for de dinheiro depositado em conta bancária, ao próprio banco.

Para que optar pela forma demorada e dispendiosa, se é possível a resolução de forma rápida, simples e menos onerosa, dispensada a intervenção do Estado. Inúmeros benefícios são extraídos da Lei 11.441, entre eles citamos a nomeação autônoma de inventariante, o inventário conjunto (quando há mais de um Espólio), o reconhecimento da união estável na escritura de inventário e partilha, entre outros.

Outra não pode ser a conclusão que, por uma escritura pública, perante qualquer Tabelião de Notas do país, de livre escolha pelas partes e, ainda, não necessariamente o do último domicílio do falecido, em questão de poucos dias, de forma simples e com segurança jurídica, as pessoas interessadas soluciona o inventário e partilha do Espólio.


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