A exclusão do ICMS na base de cálculo do FUNRURAL

| Nessandra Marcondes de Quadros



A Lei 8.212/91 estabelece no seu art. 25 a obrigatoriedade do recolhimento de contribuição social de caráter previdenciário para pessoas jurídicas adquirentes de produtos rurais, calculado no momento da comercialização com base no montante apurado da compra do produto. Tal contribuição é permeada de questões controversas.

A constitucionalidade da cobrança do Funrural foi admitida novamente em 2017, a decisão acabou engatilhando as pessoas jurídicas a “protegerem” suas provisões. Com isso, à discussão recente recai acerca da incidência do ICMS na base de cálculo do Funrural.

Além dos valores do Funrural a ocorrência do ICMS majoraria os danos sofridos pelos produtores rurais. Diante deste contexto, um frigorífico, na Comarca de São José do Rio Preto, que impetrou Mandado de Segurança, na tentativa de dirimir dupla tributação, diante da Justiça Federal.

O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ele é incluído no preço final quando há circulação de mercadorias entre cidades ou estados. Contudo, no caso acima o imposto já está calculado na soma final. Em sua sentença, o Juiz, alega que os valores não estão em destaque, o que dificulta o posterior abatimento, dos valores recolhidos a maior.

Somando-se a esta argumentação em 2014, o Supremo, definiu a exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, com isso, abriu precedentes para impedir que um tributo recaísse sobre outro tributo, como ocorre com o ICMS somado ao Funrural. A análise dos valores que compõe o cálculo é a mesma, concluindo o Juízo, por analogia, pela exclusão do imposto.

Tal decisão é de suma importância para produtores rurais, bem como os consumidores finais do produto, para que não haja acréscimos indevidos, e, indubitavelmente tornam-se alicerces no que tange a cobrança do Funrural.

Por fim, a exclusão do ICMS na base de cálculo do Funrural é uma conquista importante para os produtores rurais, diante de tantas incertezas que permeiam a questão.


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