A imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social - cobrança de alguns municípios

| Simone Soares



Integralizar significa realizar, incorporar. A integralização de imóvel ao patrimônio social da empresa, não está sujeita à incidência do ITBI (exceto a exceção), vejamos.

O ITBI é o imposto de competência dos municípios e incide sobre a transmissão inter vivos, de bens imóveis, a título oneroso, e está previsto no artigo 156, II da Constituição Federal, e nos artigos 35 a 42, do Código Tributário Nacional.

Porém, optou o constituinte pela imunidade do ITBI na transmissão de bens imóveis ao capital social da pessoa jurídica, conforme previsto no artigo 156, § 2º, inciso I, da CF/88:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...)

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

No mesmo modo, dispõe o artigo 36 do Código Tributário Nacional:

Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:

I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

Mas, como toda regra tem sua exceção, a imunidade conferida, não acontece se a atividade preponderante da empresa for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, conforme disposto no artigo 156, §2º, I, da Constituição, já citado acima, e no artigo 37 do Código Tributário Nacional.

Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.

Ambos os dispositivos são claros e objetivos ao determinar as condições e requisitos para aplicação da imunidade do ITBI sobre a transferência de bens imóveis ao capital social da empresa.

Portanto, os municípios não podem exigir a cobrança do ITBI, quando não verificado que a atividade preponderante da empresa é a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Considera-se atividade preponderante quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações imobiliárias ou cessão de direitos relativos à sua aquisição (art. 37, § 1º do CTN).

Ocorre que, alguns municípios vêm interpretando de maneira equivocada a exceção prevista, criando condições e exigências não previstas em lei, exigindo o ITBI mesmo quando não verificada a preponderância.

Essa cobrança viola o texto Constitucional, pois ao município compete a regulamentação, e não a ampliação ou restrição para a obtenção da imunidade do ITBI aos bens incorporados ao capital social.

Assim, inexistindo a preponderância, e indeferida a imunidade do ITBI na incorporação de bens imóveis ao capital social da empresa por parte da Administração Pública Municipal, deve o contribuinte recorrer ao Poder Judiciário para ter seus direitos protegidos.


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