A nova compreensão da contagem dos prazos na Lei 11.101/2005

| Nessandra Marcondes de Quadros



Com o advento do Novo Código de Processo Civil, em 2015, surgiram diversas indagações sobre a aplicabilidade das novas regras. Os princípios basilares observados para alterar o Código antigo foram o da Economia, Celeridade e Efetividade Processual, no intuito de facilitar a vida do cidadão e do profissional do direito, que direta ou indiretamente acabam afetados pelo sistema.

Com isso, as legislações específicas, que em sua maioria utilizam o Código de Processo Civil como fonte subsidiária, viram-se enfrentando uma realidade paralela para a aplicação no caso concreto.

Não foi diferente no caso da Lei 11.101/2005, Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Após três anos da publicação do Novo Código, em julgamento do REsp 1.699.528, o relator Luis Felipe Salomão, compreendeu que a contagem dos prazos em dias úteis não deve ser aplicada nos casos específicos da LRF.

Tal decisão afeta de modo geral os meios procedimentais de condução dos processos de Recuperação Judicial e Falência, que até então se firmavam no entendimento do NCPC, contando os prazos em dias úteis, no que pertine aos atos administrativos. Dessa forma, os prazos de suspensão de 180 dias para os processos de execução, bem como o prazo de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial começam a valer de acordo com o novo entendimento, contando-se os dias corridos.

De acordo com o Ministro Relator, no sistema recuperacional e falimentar a contagem em dias úteis, nessas situações, acaba atrasando os atos processuais que poderiam ser bem mais céleres, sendo utilizadas as normativas principiológicas que a Lei de Recuperação e Falências determina.

Cabe então, a contagem dos prazos em dias corridos para os atos processuais específicos, que condizem aos processos de Recuperação de Empresas e Falências. Esse entendimento atende melhor as necessidades dos procedimentos dispostos na Lei 11.101/2005.



Tags:

Recuperação Judicial

Decisão

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