A responsabilidade do sócio retirante por dívidas civis e trabalhistas

| Alessandra Amaral

No mundo empresarial uma questão bastante delicada é a retirada de um dos sócios do quadro social da empresa. Por certo que a saída do sócio não representa, na esfera legal, sua imediata desvinculação das obrigações da sociedade.

O Código Civil Brasileiro define de forma clara e expressa que a responsabilidade do sócio retirante se estende por até dois anos após a averbação da alteração contratual (artigo 1.003, § único). Logo, por dois anos após formalizar sua retirada, o ex-sócio mantem-se legalmente responsável perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Tal normatização mostra-se plausível, à medida que a extinção imediata das obrigações teria potencial para acarretar situações de fraude a credores.

Em que pese tal normatização já se encontre consolidada na esfera cível, na esfera trabalhista ainda existia uma lacuna sobre o tema, visto que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não regulava a questão da responsabilidade do sócio retirante. Referida omissão sempre gerou grande insegurança ao sócio retirante, visto que os juízes do trabalho não estavam adstritos à norma civilista, fazendo com que cada julgador limitasse a responsabilidade do ex-sócio de forma a garantir a proteção do empregado, que sempre foi considerado a parte mais fraca da relação.

Entretanto, tudo indica que com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), a insegurança até então presente na responsabilização do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas esteja prestes a ter fim, já que uma das alterações da CLT corresponde, justamente, a limitação do período em que o ex-sócio responde pelas obrigações trabalhistas, vejamos:

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I - a empresa devedora;

II - os sócios atuais; e

III - os sócios retirantes.

Referida definição representa grande avanço no que se refere à segurança jurídica na sucessão societária, pois, além de definir expressamente o período de responsabilização, define, também, que antes de atingir o patrimônio do sócio retirante, deve-se buscar primeiro o patrimônio da empresa empregadora, e, caso tal busca reste frustrada, a execução será direcionada contra os sócios atuais. Somente com o insucesso das duas tentativas anteriores é que a execução poderá ser transferida ao sócio retirante.

Porém, há que se ter em mente que a aplicação da regra acima descrita somente terá validade para o sócio retirante que teve o seu desligamento averbado no contrato social da empresa, não fazendo jus ao benefício de ordem o sócio que se desligou sem realizar a devida averbação no órgão competente.

Vale ressaltar, por fim, que caso seja constatada qualquer fraude na alteração contratual, o sócio retirante responderá solidariamente com os demais sócios.


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