Adesão ao parcelamento do Funrural é prorrogada até 31 de dezembro

| Assessoria de Imprensa



Chamado Refis do Funrural foi aprovado pelo Senado e aguarda sanção presidencial em até 15 dias. Enquanto a estimativa do governo é de que a renúncia fiscal chegue a R$ 17 bi, o relator do PLC avalia que seja de R$ 2,5 bi.

Especialistas da BMS-Fiscal comentaram na tarde desta quarta-feira, 17, os impactos da aprovação pelo Senado do substitutivo à Medida Provisória que normatiza o programa de incentivo a regularização de débitos do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Segundo Rafael Marin, advogado tributarista e articulador da BMS, o texto aprovado nesta terça-feira, 16, altera a MP 842/2018 em pelo dois pontos fundamentais, "a primeira é a abrangência, o novo texto permite a adesão de agricultores do país todo e débitos inscritos na dívida ativa até 31 de outubro, enquanto o texto enviado pelo governo atendia dívidas de produtores do norte e nordeste do país e inscritas até 31 de julho. A segunda mudança é a redução no índice dos descontos concedidos", resume.

O texto aprovado mantém os índices propostos pelo governo, de até 95% para devedores do norte e nordeste, onde se concentram os maiores volumes de inadimplentes. Nas regiões sul, de dezembro de 2006, ficou estabelecido em 60%. Para as firmadas entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2011, o desconto será de 30%. A data limite para a quitação das dívidas é 30 de dezembro de 2019.

Também articuladora da BMS-Fiscal, advogada tributarista Juliana Biolchi avalia positivamente as mudanças. "Apesar de terem sido reduzidos os índices dos descontos, foram incluídos agricultores de regiões que não seriam contempladas pelo texto original e acabariam penalizados", pontua. A especialista completa a avaliação positiva da medida referindo a ampliação dos débitos que poderão ser solucionados e comemora a alteração na data-referência para a inscrição da dívida e a ampliação do prazo de adesão. "Agora os agricultores em dívida poderão se organizar e até o final do ano decidir por aderir ou não ao parcelamento, ficou mais justo", conclui.

Luis Siqueira, contador e articulador da BMS-Fiscal afirmou que se trata de uma medida necessária para garantir segurança na gestão tributária das propriedades rurais. "Enquanto a MP não se tornar lei, os agricultores não tem certeza do quanto irão gastar com suas obrigações tributárias, agora que o Congresso aprovou, é possível organizar os gastos previstos e planejar o próximo ciclo, seja tributário ou produtivo e isso gera segurança", pondera

As mudanças no texto enviado por Michel Temer ao Congresso ainda dependem de avaliação da equipe econômica e podem ser vetadas. De acordo com informações da Secretaria do Tesouro Nacional, num primeiro momento, os bancos públicos não foram autorizados a refinanciarem dívidas, já que a União não teria recursos para repassar e compensar as perdas dos bancos. O Tribunal de Contas da União apontou risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quando a Câmara dos Deputados aprovou o texto em setembro. Segundo o TCU, o texto não atenderia artigos da LRF que determinam a compensação de novas despesas com novas receitas.

Rafael Marin afirma que é preciso esperar uma decisão do governo e informa que deve acontecer no prazo de 15 dias. "Se há um indicativo de veto por parte do governo, isso deverá ser debatido e explicado para a população afetada pela proposta, já que qualquer desequilíbrio nas contas dos agricultores brasileiros acaba no bolso de toda a população", concluiu.


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