Agora é lei! Tabelamento de frete de cargas passa a vigorar a partir de hoje

| Assessoria de Imprensa

Lei 13.703, de 8 de agosto de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União e está vigente a partir de 09 de agosto de 2018



O Presidente da República, Michel Temer, sancionou ontem a Lei 13.703/2018, que Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Com a entrada em vigor da lei, as empresas de transportes de cargas e os transportadores autônomos são obrigados a seguir os preços mínimos fixados pela Agência Nacional de Transporte de Cargas, ANTT. Leia o texto publicado aqui.

O novo marco regulatório não deixa espaço para a liberdade contratual, pois, no art. 4, § 2, veda expressamente a celebração de qualquer acordo ou convenção, individual ou coletivo, que represente a prática de fretes em valores inferiores aos pisos mínimos estabelecidos. A completa ausência de margem de negociação torna a lei de ordem pública, em relação à qual os pactos em sentido contrário são nulos, conforme avalia a especialista Juliana Biolchi. "É o mesmo que acontece com a legislação do trabalho e do consumidor, por exemplo", explica.

Ainda na linha da força vinculante, destaca-se a existência de pesada sanção para quem descumpre a norma. Isto porque os valores abaixo da tabela geram crédito ao transportador, a ser suportado pelo embarcador, correspondente ao dobro da diferença (art. 5, § 4). Para cada R$ 1,00 abaixo da tabela, o embarcador deverá pagar R$ 2,00, podendo, ainda, ser fiscalizado e multado pela própria ANTT (art. 7), por infração legal.

Para assegurar o cumprimento das normas, existe, ainda, a responsabilidade pessoal para quem divulga ou anuncia fretes abaixo da tabela (art. 8), o que supera os limites do trasportador/embarcador, podendo atingir, inclusive, as pessoas físicas que atuam nessas empresas, como responsáveis subsidiários pelas diferenças.

O Presidente da República vetou a anistia às multas de trânsito do art. 9, praticadas no período da greve dos caminhoneiros. O veto deverá voltar ao exame do Congresso, podendo ser derrubado.

Decisão do STF

Tramitam no Supremo Tribunal Federal três ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas ainda em relação ao texto da MP 832 (que era menos contundente do que o sancionado ontem). Não há nenhuma decisão quanto aos pedidos de liminar apresentados. Está agendada, para o dia 27 de agosto, uma audiência pública para ouvir os interessados, conforme despacho do Min. Relator, Luiz Fux (leia aqui). Somente depois disso, é que poderá haver algum tipo de novidade no horizonte. Até lá, a lei está vigente e retroage para 20 de julho deste ano, conforme o art. 5, § 1.

Quem estiver praticando outros preços, para menos, está criando um imenso passivo que, segundo as normas internacionais de contabilidade, deverá ser provisionado, impactando no resultado dos embarcadores. "É evidente que o aumento do frete gerará impacto nos preços dos produtos, mas não é aconselhável, em hipótese alguma, que as empresas busquem gerar economia burlando a tabela, de qualquer maneira (inclusive por meio de descontos ou outras vias), porque a conta vai voltar no futuro, como já aconteceu, no passado, com relação ao vale-pedágio", finaliza a especialista.


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