Agricultores estão sendo cobrados indevidamente pelo FUNRURAL



A recente decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 718.874, motivou a abertura de processos administrativos contra agricultores que não estavam recolhendo FUNRURAL, amparados em decisões judiciais.

A Receita está se utilizando dessa estratégia para interromper a contagem da prescrição (60 meses) e induzir à realização de parcelamento da contribuição, hoje aberto em virtude de Medida Provisória 793/2017, que criou o PRR - Programa de Regularização Tributária Rural.

Ao fazê-lo, encargos abusivos estão sendo cobrados, em detrimento dos contribuintes. "Há muito para mudar ainda neste cenário", explica a especialista Juliana Biolchi, que tem defendido casos de produtores rurais que estão sendo fiscalizados e sofrendo lançamentos por suas supostas dívidas.

Mudanças ocorrem a todo momento

A atual situação do FUNRURAL é de grande incerteza jurídica. Além da questão dos encargos acima destacada, há dúvidas, inclusive, se o próprio crédito se manterá hígido. Isto porque a toda hora surgem mudanças. Uma das mais recentes veio na data de ontem, quando a Comissão de Constituição, Justiça e Orçamento do Senado Federal aprovou um Projeto de Resolução do Senado, n. 13/2017, suspendendo a aplicação de artigos legais que tratam de contribuições sociais a cargo de empregadores rurais.

Na prática, por ora, nada muda porque o Projeto ainda precisa tramitar no Senado para ter força legiferante, o que só acontecerá com sua aprovação. Porém, é mais um ingrediente no já confuso caso do FUNRURAL. Isto significa que é preciso ter muita cautela e atenção. A questão envolve bilhões de reais e existem muitos argumentos em favor dos contribuintes, que permitem questionar não só o principal da dívida, mas os encargos em cobrança, mesmo com as regras que hoje estão vigentes.


Tags:

agricultores

FUNRURAL

cobrança indevida

VOLTAR
  • Facebook
  • Telegram