Alívio no caixa: Medida Provisória suspende pagamento de FGTS por três meses

Novas regras trabalhistas já estão em vigor, desde domingo (23), com a publicação da MP 927/2020, em edição extra do DOU, e contemplam mudanças importantes no contrato de trabalho.


Governo Federal editou regras especiais para relações trabalhistas que eram ansiosamente aguardadas pelo setor produtivo. Entre as novidades, destaque para a possibilidade de adiar o pagamento do FGTS devido para os meses de março, abril e maio, por três meses.

Para usufruir do benefício, não há limite de porte de empresa, número de funcionários, necessidade de adesão prévia ou restrição de ramo de atividade econômica. Sobre o valor devido não serão cobrados multa, juros ou outros encargos, desde que o pagamento ocorra em seis parcelas, vencida, a primeira, a partir de julho de 2020.

Há, ainda, a suspensão dos prazos de defesa para processos administrativos por infrações trabalhistas ou de débitos do FGTS, por 180 dias.


Alívio no caixa

A suspensão dos pagamentos gera um alívio no caixa das empresas, que, embora não seja suficiente para alguns setores, sinaliza a preocupação com os impactos econômicos da crise causada pelo coronavírus.

Nossos especialistas entendem que outras medidas na mesma linha deverão ser anunciadas ainda esta semana pelo Governo Federal, a exemplo daquelas divulgadas pelo BNDES.


A Medida Provisória traz outras importantes possibilidades para as empresas atingidas pelo coronavírus.


Conheça outras regras que a MP traz

Durante a vigência da calamidade (Decreto Legislativo n. 6/2020), empregado e empregador poderão celebrar acordo individual para manter o contrato de trabalho, que terá força sobre as demais regras vigentes (desde que respeite os limites da Constituição Federal de 1988). Além disso, estão valendo novas regras coletivas e modificadas algumas obrigações legais. As principais mudanças são as seguintes:


  • teletrabalho: poderá ser estabelecido um regime de trabalho que não seja o presencial, com utilização de tecnologias de informação e comunicação, desde que compatível com a função do empregado, aprendiz ou estagiário, sendo possível o comodato (empréstimo) de equipamentos;

  • antecipação de férias: com 48 horas de antecedência, o empregador poderá informar ao empregado o início das férias, que não poderão ser por período inferior a cinco dias corridos, não dependem do transcurso do período aquisitivo, com prioridade dos empregados que são do grupo de risco; pagando-se as férias até o quinto dia útil do mês subsequente ao gozo, e cujo adicional poderá ser pago até 20 de dezembro de 2020;

  • antecipação de férias coletivas: com a mesma antecedência, o empregador poderá optar por conceder férias a conjunto de empregados, não sendo aplicáveis os limites máximo e mínimos de dias previstos na CLT, e não sendo necessário informar o Ministério da Economia e os sindicatos;

  • aproveitamento e antecipação de feriados: feriados não religiosos federais, estaduais ou municipais poderão ser antecipados, devendo comunicar a antecipação com 48 horas de antecedência;

  • banco de horas: por acordo coletivo ou individual, poderá ser constituído regime especial de compensação de jornada, cujas horas deverão ser compensadas em até dezoito meses, contados do encerramento da calamidade pública;

  • suspensão de exigências sobre segurança e saúde no trabalho: a MP adia a realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares (exceto demissionais), que deverão ser feitos em até 60 dias depois de encerrada a calamidade; adia, também, a realização de treinamentos previstos nas normas de saúde e segurança do trabalho, que deverão ser realizados em 90 dias, ou faculta a realização por ensino a distância;

  • prorrogação dos mandatos das CIPAS: facultada a suspensão dos processos eleitorais, permitindo a manutenção das atuais comissões, até o encerramento da calamidade;

  • qualificação do trabalhador: o contrato de trabalho poderá ser suspenso, mantendo-se apenas o pagamento dos benefícios voluntários, para que o empregado se submeta a curso ou programa de qualificação não presencial, oferecido diretamente pelo empregador ou por entidade responsável por qualificação, por até quatro meses, devendo haver equivalência entre o tempo do curso e da suspensão;

  • prorrogação dos acordos coletivos: a critério do empregador, poderão ser prorrogados, por noventa dias, os acordos e convenções coletivas vencidos ou a vencer;

  • fiscalização orientadora: os Auditores Fiscais do Trabalho atuarão, durante a calamidade, orientando empresas, exceto para irregularidades relacionadas a falta de registro de empregado, grave e iminente risco, acidente fatal ou trabalho escrevo ou infantil.


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