Alterada portaria PGFN 7821/20


Publicada a Portaria PGFN nº 15413/2020 que prevê a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União (até 31/07) e prorroga o prazo de adesão à transação extraordinária que trata a Portaria PGFN nº 9.924/2020 (até 31/07).


Essa nova portaria representa uma ampliação no prazo das publicadas anteriormente, com a mesma finalidade. Segundo avalia Felipe Ivanoff, advogado da área tributária da Biolchi Empresarial, "Trata-se de uma medida bem-vinda e bastante razoável, considerando-se a manutenção da situação de pandemia, causada pelo COVID-19, que tem gerado severas consequências econômicas."


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