Bens necessários ao trabalho de micro e pequenas empresas não podem ser penhorados

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) muda o entendimento de que impenhorabilidade de bens usados para atividade econômica de autônomos se aplica para pessoa jurídica, onde sócio trabalhe pessoalmente.


Foto: Divulgação / STJ


A Ministra Isabel Gallotti foi a relatora do processo que pede que bens de um hotel mineiro sejam considerados impenhoráveis, equiparando ao direito de empreendedores pessoa física, previsto no artigo 649, V, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 833, V, do CPC/2015), cujos bens necessários à atividade econômica estão protegidos. A magistrada considerou que a impenhorabilidade de bens garantida a profissionais autônomos se aplica para micro e pequenas empresas, desde que o sócio trabalhe pessoalmente no empreendimento ou esteja estabelecido como empresário individual. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por devolver o processo à justiça mineira para que o tribunal de origem se pronuncie sobre as características da atividade empresarial e sobre a relevância dos bens penhorados.

De acordo com a advogada Juliana Biolchi, especialista em direito empresarial, um entendimento que compreenda as micro e pequenas empresas como as que têm maior dificuldade para sobreviver no mercado e superar crises financeiras, contribui com a manutenção da atividade e dos empregos. "É mais difícil, pra não dizer impossível, que um pequeno empresário que trabalha no seu estabelecimento continue sua atividade sem o patrimônio que é fundamental para sua rotina de trabalho", pontua.

A especialista acrescenta que não é exclusividade do autônomo a necessidade de preservar ferramentas de trabalho, mesmo enfrentando dificuldades. "A decisão leva em consideração que, assim como o empreendedor individual, também o micro e pequeno empreendimento pode depender de bens que hoje podem ser penhorados em caso de execução de uma dívida", explica.

Na mesma decisão, a Ministra enfatizou, ainda, que se ampliada a pessoas jurídicas de outros portes a exclusão de bens tornaria "na prática, inviabilizada a execução forçada de suas dívidas”, ponderou. A magistrada também afirmou que para essas pessoas jurídicas, a legislação prevê outras formas de proteção da atividade econômica, como a recuperação judicial, que suspende ações de execução contra a pessoa jurídica.



Tags: impenhorabilidade de bens 649, V, do Código de Processo Civil de 1973

Superior Tribunal de Justiça Juliana Biolchi pessoa jurídica

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