Bloqueio de inscrição estadual por débito tributário é negado em primeira instância

| Assessoria de Imprensa



Caso em análise na Paraíba negou bloqueio de inscrição por débito tributário. Entendimento é que o bloqueio significaria ferir a livre iniciativa ao forçar pagamento suspendendo atividade.

O pedido do governo do Estado da Paraíba de bloquear inscrição de empresa em dívida com fisco estadual foi negado por unanimidade. O caso foi julgado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba e confirmou decisão de primeira instância.

De acordo com a advogada tributarista e articuladora da BMS-Fiscal, Juliana Biolchi, a decisão em favor do contribuinte atende a princípios constitucionais, argumento utilizado pelo relator do processo, juiz convocado Eduardo José de Carvalho Soares. Segundo eles, o princípio constitucional da livre iniciativa ficaria prejudicado caso deferido pedido da Fazenda Pública.

Segundo Juliana, o STF e o STJ já tem jurisprudência nesse sentido. "O STF, na súmula número 70, afirma que o bloqueio da inscrição é inconstitucional, que o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo, uma espécie de sanção política é inconstitucional", lembra a especialista.

Ela acrescenta que na mesma interpretação, a Suprema Corte "declara inconstitucional qualquer restrição ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos", acrescenta.

Ao recorrer da decisão de primeiro grau, a Fazenda estadual da Paraíba argumentou nos autos que a empresa não cumpre suas obrigações como contribuinte e que a manutenção da decisão "acarretaria lesão grave e de difícil reparação, porque causaria severos danos a economia como um todo, e ao Estado por meio da perda da arrecadação devida".


Tags:

Tributário

Dívida

Inscrição

Cobrança

Juliana Biolchi

VOLTAR
  • Facebook
  • Telegram