Câmara aprova projeto que facilita renegociação de dívidas de empresas do Simples com a União




A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto que inclui micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional na Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, oriunda da Medida Provisória 889). Com isso, esses empreendimentos também poderão renegociar seus débitos com a Receita Federal, com benefícios como redução de juros e parcelamento.


Na avaliação do advogado Rafael Marin, a aprovação do projeto tem respaldo da Constituição Federal, que prevê tratamento favorecido a empresas de pequeno porte. "Isso é ainda mais importante em meio à pandemia, quando as dificuldades dessas companhias se acentuam. Qualquer alívio no caixa contribui para a sobrevivência desses estabelecimentos e de seus postos de trabalho", destaca o sócio da Biolchi Empresarial. Ao todo, se enquadram nessa categoria cerca de 6,4 milhões de companhias.


Após a aprovação na Câmara, a matéria será analisada no Senado. Depois, segue para sanção da presidência da República. Caso as micro e pequenas empresas sejam previstas na Lei do Contribuinte Legal, Marin sugere que os empreendedores busquem apoio técnico para conseguir o benefício. "Em um momento de crise, todo tipo de auxílio financeiro é válido. É preciso ficar atento para aproveitar as mudanças que estão surgindo em função do Coronavírus", aponta o especialista.


Veja mais detalhes:


A medida provisória, convertida em lei em abril deste ano, prevê que a transação tributária seja usada na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso tributário. Isto é, estimula a Fazenda Pública e o contribuinte a negociarem um acordo para extinguir a dívida.


A lei determina como modalidades de transação as realizadas:

  • na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, ou cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União;

  • nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário;

  • no contencioso tributário de pequeno valor.

Para pessoa jurídica, a medida prevê descontos de até 50% sobre o crédito e parcelamento em até 84 meses.


Já transação que envolva pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, o desconto será de até 70% e prazo para quitação será de 145 meses.


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