Clínicas médicas, odontológicas e de fisioterapia podem ter redução de tributos federais




Redução de IRPJ e CSLL pode ser pleiteado por clínicas médicas, odontológicas e de fisioterapia

Decisão preferida pela Receita Federal restringe os benefícios fiscais de redução de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a estabelecimentos hospitalares optantes pela forma de lucro presumido. A Solução de Consulta – espécie de parecer emitido pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) – contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para a Corte, o benefício deve ser estendido a todas atividades voltadas à promoção da saúde e não somente aos estabelecimentos. “Todos os serviços de natureza hospitalar, desde que enquadrados nos requisitos da Lei 9.245, de 1995, podem ter o IRPJ e CSLL reduzidos de 32% para 8%. Clínicas médicas, odontológicas e de fisioterapia, portanto, podem usufruir desses benefícios. Essa tem sido a posição do STJ”, explica o advogado da Biolchi Empresarial, Rafael Marin.

A divergência de entendimento abre brechas para que empresas que prestem esse tipo de atividade possam reivindicar a redução de tributos. A Biolchi Empresarial pode auxiliar empreendedores enquadrados nos requisitos legais a buscarem o benefício. CARAZINHO: Av. Pátria, 400 | Sala 102 |  Centro | Cep.: 99500-000 54 3331.1140

PORTO ALEGRE: Av. Independência, 925 | Sala 402 Bairro Independência | Cep.: 90035-076 | 51 3392.2730

PASSO FUNDO: Rua Uruguai, 421 | Sala 304 Cep.: 99010-110 54 3327.1163


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