Com Medida Provisória, governo Temer cria Programa de Regularização Tributária 05/01/2017

Programa traz novo REFIS, destinado ao pagamento de dívidas tributárias e não-tributárias. Mas, as medida não atendem o anseio dos empresários por menos impostos.


Na tentativa de conter os danos da crise econômica que afeta empresas de todos os portes, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União uma Medida Provisória (MP) que cria mais um mecanismo de alívio para empreendimentos em dificuldades financeiras. A MP 766/2017 prevê a possibilidade de quitar débitos federais de pessoa física ou jurídica, vencidos até 30 de novembro de 2016.

Segundo a advogada tributarista, Juliana Biolchi, a medida "é uma tentativa que pode ajudar o empresário, mas não resolve todo o problema" e que "não se trata da alternativa ideal frente à alta carga tributária e ao complexo sistema que tem deixado empresas em dificuldades, ameaçando a atividade econômica e a manutenção dos empregos", avalia.

A nova regra prevê confissão da dívida irrevogável e irretratável e a desistência de recursos e determina que a adesão seja atrelada à regularidade do FGTS, com garantia através de carta de fiança ou seguro garantia para dívidas acima de 15 milhões e a exclusão na hipótese de falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas. O pagamento, em dinheiro, segundo Juliana é o principal ponto que diminui a eficácia da MP. "O programa prevê quatro formas de adesão, duas delas exigem pagamento à vista de 20% do total da dívida. Em um cenário de grave crise e recessão econômica, certamente empresas terão dificuldades para aderir a esta modalidade", informa a especialista.

Segundo Juliana é necessário mais comprometimento do poder público com a busca por soluções de curto e médio prazo para evitar o avanço do desemprego e do fechamento de empresas, oferecendo melhores resultados diante da adversidade. Para isso, é necessário rever toda a alta carga tributária brasileira. "Momentos de crise pedem criatividade do empresário para buscar soluções, e do poder público para estimular saídas sustentáveis para salvar empregos e manter atividades que geram riquezas ao país", pondera.

Modalidades de adesão previstas pela MP 766/2017 são:

Art. 2º No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

I - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - pagamento em espécie de, no mínimo, vinte e quatro por cento da dívida consolidada em vinte e quatro prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

III - pagamento à vista e em espécie de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis prestações mensais e sucessivas; e

IV - pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

a) da primeira à décima segunda prestação - 0,5% (cinco décimos por cento);

b) da décima terceira à vigésima quarta prestação - 0,6% (seis décimos por cento);

c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação - 0,7% (sete décimos por cento); ed) da trigésima sétima prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.Art. 3º No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

I - pagamento à vista de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis parcelas mensais e sucessivas; ou

II - pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:

a) da primeira à décima segunda prestação - 0,5% (cinco décimos por cento);

b) da décima terceira à vigésima quarta prestação - 0,6% (seis décimos por cento);

c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação - 0,7% (sete décimos por cento); e

d) da trigésima sétima prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.



Tags: Regularização Tributária MP 766/2017

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