Compliance ganha espaço na administração pública

A partir da lei 12.846, de 01 de agosto de 2013 (lei anticorrupção) a implantação de programas de controle interno em empresas que prestam serviços à administração pública vem ganhando espaço.



O Brasil vive uma crise moral e ética, com amplo questionamento sobre as relações entre o poder público e o setor privado. Os recentes escândalos de corrupção fizeram crescer a demanda exercida no governo e na sociedade em relação aos temas de compliance. Além deste cenário, o momento é de absoluta relevância da prevenção e controle de condutas das companhias, com o fito de aumentar a transparência dos procedimentos e diminuir os riscos de práticas indesejadas nas empresas brasileiras

Pelo menos três estados brasileiros já tornaram obrigatórios programas de compliance em empresas que prestam serviços ao setor público, caso do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e do Distrito Federal. Outros dois estados discutem implantar a exigência. O objetivo é de prevenir e evitar problemas, como possíveis irregularidades e práticas que atrapalhem o rendimento da empresa. A lei carioca obrigando a implantação de programa de integridade para contratos com a administração estadual é baseada nos artigos 3º e 4º, da Lei anticorrupção (Lei 12.846/13).

Segundo o advogado Everton Oltramari, "são programas que agregam valor a marca e o cliente, nesse caso o poder público, tem mais segurança de que a empresa está comprometida não só com a legalidade de seus atos, mas também com a eficiência de suas rotinas produtivas e tributárias", avaliou. O advogado explica que na prática, o programa de compliance analisa passo a passo a rotina produtiva e administrativa procurando maneiras de aumentar a transparência E A eficiência de cada processo e evitar que ações ilícitas sejam praticadas.

"No último ano testemunhamos acidentes como a ruptura da barragem de Brumadinho e o incêndio do Centro de Treinamentos do Flamengo, que, provavelmente, poderiam ter sido evitados com um programa de compliance. No setor público esse tipo de ação é altamente recomendado para evitar desvios de conduta, além de otimizar o retorno dos investimentos e mitigar riscos em obras públicas, por exemplo", explica Oltramari.


Mas o que é compliance?

A origem do termo vem do verbo em inglês “to comply”, ou seja, “agir de acordo com uma ordem, um conjunto de regras ou um pedido” (Cambridge English Dictionary). Estar em “Compliance”, significa estar absolutamente em linha com normas, controles internos e externos, além de todas as políticas e diretrizes estabelecidas para o seu negócio. É a atividade de assegurar que a empresa está cumprindo à risca todas as imposições dos órgãos.

Compliance se confunde com o conceito de integridade, não apenas no sentido de prevenção de ilícitos, mas como a coerência entre aquilo que se espera de uma organização – respeito a regras, princípios e valores que constituem sua identidade – e o que ela realmente pratica no dia a dia.

A técnica do compliance estabelece processos e procedimentos que complementam a legislação que regula a atividade da empresa. Se implementada de forma efetiva, a ferramenta permite que a empresa trate casos de desvios éticos sem comprometer a imagem da empresa e prevenindo prejuízos aos investidores.

A técnica tem a função de assegurar que todos os atores de um empreendimento estejam de acordo com as práticas e condutas previstas, orientadas pelas normas internas e externas com o objetivo de impedir atos de corrupção. É o autocontrole empresarial, que protege a empresa e seu patrimônio, seja físico e, ainda mais, imaterial (imagem).

A gestão de compliance contempla um conjunto de mecanismos que incentivam boas práticas, a iniciar por um Código de Ética, mapeamento de riscos, denúncia de práticas irregulares e a disseminação da cultura de autocontrole.

Segundo Everton Oltramari, a partir do compromisso top down (é uma decisão da alta direção e dos sócios), a criação de um programa de compliance é uma ferramenta que fortifica a empresa, mas exige "um alinhamento estratégico que preveja investimentos no controle operacional de modo a mitigar riscos, agregar valor e garantir visão ética para a tomada de decisões e para a prática empresarial", resume.



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