Congresso debate novas regras para regularização tributária do Supersimples

| Assessoria de Imprensa



Medida que altera regras do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) foi aprovada pela Câmara Federal e aguarda votação no Senado para entrar em vigor.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/15 prevê o parcelamento de débitos vencidos até novembro de 2017, inclusive dívidas oriundas de parcelamentos anteriores - aqueles realizados com base nas regras do REFIS 2006 e 2016. Pelas novas regras, que ainda dependem de aprovação no Senado Federal e de sanção presidencial, para aderir será necessário pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.

De acordo com a advogada especialista em direito tributário da BMS-Fiscal, Juliana Biolchi, a medida beneficia cerca de 600 mil empresas, "que terão uma chance, com boas condições de negociação, para regularizar débitos que podem significar o fim de empreendimentos e o fechamento de vagas de emprego", pondera. A especialista destaca que a economia brasileira depende das pequenas empresas, especialmente, para garantir empregos. "As pequenas empresas são responsáveis por 52% dos empregos no setor privado com carteira assinada. ", lembra a especialista citando dados do Sebrae que apontam total de 16,1 milhões de trabalhadores com carteira assinada por micro e pequenas empresas.

De acordo com o texto aprovado por 332 votos a 1 pelos deputados, as parcelas terão abatidos 100% dos encargos legais e honorários advocatícios e serão acrescidas da taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento. As empresas que optarem pelo pagamento integral terão redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas; para parcelamento em 145 meses, a redução será de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; e para quem optar pelo parcelado em 175 meses, vai ter redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas. A prestação mínima fica fixada em R$ 300,00.

"Já que a situação da economia brasileira exige esforço para a retomada do crescimento, um estímulo para um setor tão importante como o das Micro e Pequenas Empresas garante um alívio importante para quem quer investir no país", avalia Juliana. A especialista também lembra que essas mesmas regras já se aplicam para parcelamento de dívidas de outras empresas, objeto de um REFIS anterior.

Os interessados em aderir ao programa terão 90 dias a contar da publicação da lei e com o pedido, desistem de parcelamentos anteriores. O impacto econômico-financeiro da renúncia fiscal que a medida representa ainda será calculado pelos técnicos fazendários.


Tags:

Regularização Tributária

MPE

Pert-SM

simples nacional

micro e pequenas empresas

REFIS

Juliana Biolchi

PLP 175/2015

VOLTAR
  • Facebook
  • Telegram