Congresso deve dizer se micro e pequenas empresas terão REFIS do Simples

| Assessoria de Imprensa

Governo federal vetou incentivo para 600 mil empresas optantes pelo Simples Nacional parcelarem dívidas tributárias com a União.



É aguardado, no Congresso Nacional, votação do veto do governo federal a criação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN). A medida, aprovada na Câmara e no Senado em dezembro de 2017 prevê para optantes do Simples Nacional os mesmos benefícios concedidos a grandes empresas pelo REFIS. Se o veto for mantido pelos deputados, cerca de 600 mil empresas inadimplentes serão afetadas diretamente.

Segundo Luis Siqueira, contador e articulador da BMS-Fiscal, a tendência do Congresso decidir derrubar o veto é alta. "O próprio presidente da república apoia abertamente a queda do veto, reconhecendo como é importante igualar os benefícios concedidos a grandes e pequenos. Certamente, o Congresso vai entender isso", afirma Siqueira.

O especialista salienta que o relator da medida na Câmara, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), concorda que o veto deve ser derrubado. Segundo Siqueira, a promulgação do incentivo é essencial para a saúde financeira do setor. "São empresas que terão uma chance, com boas condições de negociação, para regularizar débitos que ameaçam empreendimentos e significam o fechamento de vagas de emprego", pondera.

De acordo com técnicos do tesouro, que recomendaram o veto ao projeto, o impacto aos cofres públicos é da ordem de R$ 7,8 bilhões em 15 anos. A renúncia fiscal prevista para os grandes, ainda de acordo com a Receita, é de R$ 18,6 bilhões em dívidas perdoadas ao ano. De acordo com o Sebrae, o Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas, o setor responde por 52% dos empregos privados com carteira assinada, um total de 16,1 milhões de trabalhadores. "Já que a situação da economia brasileira exige esforço para a retomada do crescimento, um estímulo para um setor tão importante garante um alívio para quem quer investir no país", avalia o especialista.

O que prevê o Pert-SN

- O REFIS do Simples prevê o parcelamento de débitos vencidos até novembro de 2017, inclusive dívidas oriundas de parcelamentos anteriores - aqueles realizados com base nas regras do REFIS 2006 e 2016.

- Adesão mediante pagamento de 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.

- As parcelas terão abatidos 100% dos encargos legais e honorários advocatícios e serão acrescidas da taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento.

- As empresas que optarem pelo pagamento integral terão redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas; para parcelamento em 145 meses, a redução será de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; e para quem optar pelo parcelado em 175 meses, vai ter redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas. A prestação mínima fica fixada em R$ 300,00.

- Os interessados em aderir ao programa terão 90 dias a contar da publicação da lei e com o pedido, desistem de parcelamentos anteriores.

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