Conheça a Lei 13.726 e defenda sua empresa da burocracia

Conhecida como Lei da Desburocratização, a norma simplifica procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e cria Selo de Desburocratização e Simplificação.





Sancionada em outubro de 2018, a Lei 13.726 facilita e agiliza processos e serviços prestados pela administração pública. Reconhecimento de firma e autenticação de cópias de documentos, por exemplo, deixam de ser exigidos em diversos casos. Outra novidade que a nova legislação apresenta é a impossibilidade de órgãos ou entidades públicos solicitarem documentos emitidos por outros órgãos ou poderes.



Advogada especializada em direito societário e vinculada à área de Planejamento Sucessório da Biolchi Advogados S/S, Simone Soares avalia positivamente a norma, ressaltando que uma de suas vantagens é a economia gerada pela redução da burocracia. "Basicamente, a lei simplificou os documentos exigidos pela administração pública e isso já era aguardado há muito tempo, já que temos cada vez menos tempo e há forte demanda por tornar os procedimentos da administração pública mais rápidos", avalia a especialista.

Simone lembra que a legislação, que entrou em vigor em novembro passado, dispensa redundância na apresentação de documentos. "Agora, para um fato comprovado por um documento válido não será necessária a apresentação de outro documento. Por exemplo, se o cidadão apresenta RG não poderá ser exigida certidão de nascimento; se a assinatura do RG é igual à do documento, não se pode mais exigir reconhecimento de firma, e assim por diante", explica. A lei também incentiva a criação de grupos de trabalho nos órgãos e entidades da administração pública para estudar exigências desnecessárias e sugerir alterações que desburocratizem os procedimentos.

De acordo com Simone, a comunicação com o poder público também ficou mais simples. "A comunicação do cidadão com o Estado pode ser feita, agora, por qualquer meio exceto em situações específicas que impliquem ônus, como a restrição de direitos, o que significa que se o cidadão falou, o poder público deve registrar", ressaltou. Programas e práticas que contribuam com esse esforço de desburocratização serão reconhecidas com um selo criado para incentivar práticas que simplifiquem processos.

A advogada destaca, por fim, que, embora a simplificação esteja em plena vigência, os órgãos e entidades da administração pública, nas três esferas, seguem fazendo exigências de formalidades que hoje estão dispensadas. Desta forma, cabe ao cidadão e às empresas reivindicar seus direitos e fazer valer as normas que os protegem, para mudar a cultura burocrática brasileira.



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