Contribuinte obtém importante vitória em discussão sobre o ITBI

Em ação conduzida pela Biolchi Advogados, juiz reconhece a imunidade sobre operação de integralização de imóvel em capital social de pessoa jurídica (holding)



Sócio de empresa integralizou capital social a partir da transferência de imóveis e a operação gerou cobrança indevida do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) pelo Município. A anulação do lançamento do tributo, no valor de R$ 55,7 mil reais, foi requerida em mandado de segurança julgado procedente pelo Judiciário

Advogado ligado à área tributária da Biolchi Advogados, Felipe de Ivanoff explica que incide ITBI sobre operações de transferência de imóveis que não sejam doações ou herança. Entretanto, há previsão constitucional e no Código Tributário Nacional tornando essas operações imunes ao tributo. Nestes casos, a cobrança não pode acontecer. Entre as situações previstas está a integralização de capital social para pessoas jurídicas.

Felipe argumenta que a cobrança, no caso, é ilegal porque contraria essas regras: "É sabido que há imunidade constitucional, mas muitas vezes o contribuinte precisa recorrer ao Judiciário para exercer seu direito". Segundo o especialista, é bastante comum que os sócios optem por essa modalidade de integralização de capital, pois "muitas dessas operações são feitas com os próprios imóveis que sediam as empresas, justamente para se valerem dessa imunidade", disse.

Há situações em que os Municípios efetuam a cobrança do tributo porque o contribuinte não atende a uma obrigação acessória, o que ocorre, muitas vezes, simplesmente por desconhecer a regra. Isso porque a imunidade tributária é reconhecida com a comprovação de que a atividade principal da empresa não é relacionada à compra e venda de imóveis, o que, pelo texto constitucional, excluiria o benefício. "Por se tratar de um tributo que não está na rotina das empresas, muitas vezes essa declaração não é apresentada ao Fisco municipal, que acaba gerando o recolhimento indevido unicamente pelo não cumprimento dessa obrigação acessória", alerta o advogado, acrescentando que o não atendimento dessa obrigação não elimina o direito à imunidade.

De forma diversa, o que também ocorre, como no caso do Mandado de Segurança mencionado, o Município efetua a cobrança sobre o excedente do valor venal do imóvel em comparação com o valor de integralização do capital social da empresa. Isto é, para o Fisco municipal, se apenas metade do valor venal do imóvel é suficiente para integralizar o capital social da pessoa jurídica, sobre o valor correspondente à outra metade do bem deve incidir ITBI. Essa exigência, contudo, é também inconstitucional, já que a ressalva trazida no texto da Constituição Federal se refere exclusivamente à atividade da empresa e não aos valores do imóvel e do capital social.



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