COVID-19: Quebra do isolamento pode configurar crime?




Por Renato Lemos, advogado criminalista e mestre em Direito A pandemia provocada pelo coronavírus trouxe inúmeros desafios nas mais variadas áreas das ciências. Na Ciência Jurídica, cujo enfoque é o objeto do presente comentário, nos deparamos com situações extremamente novas, até então apenas conhecidas pelos estudos doutrinários, mas jamais aplicadas ao cotidiano. Também pudera: talvez esta seja a única pandemia que nós enfrentaremos em toda a nossa vida. Isso não significa que a humanidade já não tenha passado por desafios naturais semelhantes – como, por exemplo, a Peste Bubônica, que assolou a Europa e Ásia no século XIV, ou então, mais recentemente, a Gripe Espanhola, que surgiu nos idos de 1918 e teria provocado a morte de 20 a 40 milhões de pessoas (as informações divergem quanto ao número de vítimas fatais). Talvez esta última pandemia, a da Gripe Espanhola, tenha sido a inspiração para que o Congresso Brasileiro, em 1940, inserisse no Código Penal um capítulo inteiro destinado aos crimes praticados contra a saúde pública. Neste capítulo temos as previsões dos crimes de epidemia, infração de medida sanitária preventiva, omissão e notificação de doença, dentre outros. Embora tenham como objetivo proteger a saúde pública, não possuem relação direta com o que ora estamos abordando, a pandemia. Nossa análise, portanto, ficará restrita ao crime previsto no artigo 268 do Código Penal, que incrimina aquele que: “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. É aqui que reside a controvérsia que esse comentário deseja elucidar: aqueles que descumprem a recomendação de “isolamento social” ou “quarentena” poderão ser punidos, sob o ponto de vista criminal, pelo citado artigo? A resposta parece simples: se o governo determinou o “isolamento social” ou a “quarentena” como medida para mitigar a disseminação do coronavírus, aqueles que não a cumprem estão infringindo determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa. Logo, a resposta só poderia ser “sim”. Essa seria a resposta lógica. Porém, a Ciência Jurídica não é tão lógica assim. Existem caminhos, meandros, interpretações e entendimentos. Para respondermos juridicamente à questão, é necessário conhecer quais são os conceitos de “isolamento social” e “quarentena”. Pois bem, instalada a “Crise Pandêmica”, o Governo Brasileiro editou a Lei nº 13.979/2020, publicada no Diário Oficial da União em 7 de fevereiro de 2020, a qual dispõe sobre “medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus”. Dentre outras questões importantíssimas, a Lei estabelece, em seu artigo 2ª, os conceitos de “quarentena” e de “isolamento”. Para a Lei, “quarentena” seria a “restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus”. Por “isolamento”, a Lei entende ser a: “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus”. As recomendações da OMS (Organização Mundial da Saúde), nas palavras do seu Diretor Geral, Tedros Adhanom, são no sentido de “testar, testar e testar”, em alusão aos testes que as pessoas deveriam se submeter para identificar se estão infectadas com o vírus. Para a Organização, caso o teste seja positivo, a orientação é a de que essa pessoa seja isolada das pessoas sadias. Conforme vimos, a Lei 13.979/2020, veio neste mesmo viés: isolar as pessoas contaminadas das pessoas sadias a fim de evitar a propagação do vírus. A partir das conceituações, a nossa resposta ganha um novo rumo, pois se a pessoa não souber que está infectada com o vírus COVID-19, ela não tem a obrigação legal de manter-se em isolamento ou quarentena. Não haveria, assim, crime algum praticado por esta pessoa. Do contrário, se ela soubesse ser portadora do COVID-19 e, ainda assim, se mantivesse em convívio social, mesmo não contaminando ninguém (o que seria pouco provável, dado o alto poder de infecção do vírus) ela estaria incorrendo no crime acima citado. No primeiro caso (quando a pessoa não sabe que está infectada) então, a Lei, criada para proteger, seria ineficiente? Claro que não. O que torna a Lei ineficiente é a ausência de testes para detecção do COVID-19, pois, uma vez ciente da infecção a Lei impõe o isolamento. Sabemos que o Governo não terá condições de promover o teste em toda a população. Em época da pandemia e do consequente caos que ela está provocando em todos os setores (e isso que ainda não começamos a sentir as consequências da crise), não podemos esperar que as autoridades ajam para modificar conceitos legais de “isolamento” e “quarentena”, aprimorando-os para o fim de proibir não só o contato entre infectados e sadios, mas das pessoas em geral (infectados ou não), haja vista a inexistência suficiente de testes. Precisamos ter bom senso e seguir à risca as recomendações dos órgãos de saúde, sejam eles internacionais, federais, estaduais ou municipais, independentemente de estarmos ou não praticando algum ilícito. Lembremo-nos: a vitória nos será dada com o esforço de todos. Se a humanidade não sobreviver, de nada adiantarão as Leis. Que o Grande Arquiteto do Universo nos abençoe.

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