Decisão do STF sobre diferenças de ICMS-ST beneficia varejo

Principais setores beneficiados são postos de combustíveis, revendas de automóveis, supermercados, lojas de material de construção, farmácias e revendas de autopeças


O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o ICMS-ST incidente sobre diferenças entre a base de cálculo presumida e a efetivamente paga pelo consumidor deve ser creditado em favor do contribuinte.

A mudança altera entendimento jurisprudencial da Suprema Corte e atende anseio dos comerciantes.

Entretanto, ao modular os efeitos (fixar a abrangência da decisão), o STF determinou que o novo entendimento beneficiaria apenas ações já ajuizadas e fatos geradores a partir da decisão proferida (casos ainda não judicializados). Este ponto barra cobranças pretéritas, relativas aos últimos cinco anos.

Considerando que o acórdão ainda não foi à imprensa oficial, ainda é possível buscar o benefício retroativo. No entanto, deve-se agir rápido, já que a decisão está na iminência de ser publicada.



Tags: direito tributário repetição de indébito comércio

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