Deferido processamento da recuperação judicial da OI

Impostos gerados e número de trabalhadores empregados foram considerados na aceitação do processo. Ação foi encaminhada, principalmente, em razão do prazo de vencimento das dívidas que somam R$ 65,4 bilhões.


A decisão do juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, ao deferir o pedido de recuperação judicial da gigante Oi, considerou o montante de R$ 30 bilhões recolhidos aos cofres públicos pela companhia desde 2013. O magistrado reconheceu, na decisão proferida nove dias depois do anúncio do pedido, que o tamanho da empresa, com 70 milhões de clientes e geradora de 140 mil empregos diretos, torna a medida necessária.

Para Juliana Biolchi, consultora jurídica especialista em recuperação judicial, “a ação pode permitir que se preserve o valor de mercado e o caixa das empresas do grupo, além de dar continuidade ao seu negócio”. Ela avaliou como necessária a aceitação do pedido, já que “é justamente o que propõe a Lei de Recuperação Judicial: preservar empreendimentos que geram empregos e tributos, e que tem potencial para superar a crise”, informa.

Entenda o caso

O grupo, formado pelas empresas Oi, Telemar Norte Leste, Oi Móvel, Copart 4 e 5 Participações, Portugal Telecom e Oi Brasil, pediu recuperação judicial, com base no artigo 47 e seguintes da Lei 11.101/05. Na prática, com a intervenção judicial, a corporação vai ser reestruturada com o objetivo de sanar sua dívida bilionária e manter o empreendimento.

Ao aceitar o pedido, o Juiz Fernando Viana estabeleceu prazo de cinco dias úteis para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresente uma relação de até cinco empresas administradoras judiciais, entre as quais será nomeado um administrador judicial, que vai auxiliar o magistrado na condução do processo de recuperação.

A partir de agora, com a aceitação do pedido, tem início a segunda fase do processo, a deliberativa. Nela, elabora-se um plano de reorganização, o Plano de Recuperação Judicial (PRJ), um dos momentos mais importantes do processo, segundo Juliana Biolchi, porque, "uma vez homologado, a execução das estratégias nele previstas vincula a todos os envolvidos. Seu descumprimento pode, inclusive, levar à decretação da falência", justifica. Este plano é submetido à análise dos credores da empresa, o que inclui instituições financeiras, fornecedores e empregados. A recuperação é uma solução de mercado e é o conjunto dos credores que deverá dizer se aceita ou não as bases da proposta. Ao mesmo tempo, é na fase deliberativa que o administrador judicial conduz a verificação de créditos, com base nos documentos fornecidos pela empresa e pelos credores. Para isso, serão considerados livros contábeis e documentos comerciais e fiscais.

Na perspectiva dos clientes da Oi, o processo de Recuperação Judicial permite que a recuperada mantenha a prestação de serviços normalmente durante seu andamento. "Por mais que a recuperação possa causar insegurança, ela dá condições para que a empresa continue gerando receita e mantendo suas atividades e é por isso que não deve afetar clientes e colaboradores, o que aconteceria se houvesse a falência e o encerramento das atividades", informa a especialista. Já no que diz respeito aos fornecedores, cada caso é único porque contratos poderão conter cláusulas específicas que permitam rescisão. Da perspectiva dos acionistas, Biolchi salienta que os ativos da companhia na Bolsa de Valores ficam suspensos.


Tags: Juliana Biolchi Recuperação Judicial caso da Oi

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