Defesa do caixa: pagar ou não pagar tributos?

Partir para o inadimplemento fiscal no atual cenário de crise do coronavírus requer cautela e visão sistêmica




No atual cenário de crise, muitos gestores têm dúvidas sobre como colocar em prática estratégias de defesa do caixa. Já explicamos em outro post (aqui) que o momento pede medidas assertivas e a instalação de uma governança de crise, com um comitê e um plano de contingência.

Pois bem, constituídas essas esferas, é hora de decidir. Cada empresa sabe de sua realidade e suas urgências e necessidades balizam o grau e a intensidade das ações. Mas, todas (repita-se: todas) as empresas, de qualquer porte, segmento, estrutura, nacionalidade, precisam, neste momento, defender seu caixa. Ainda que seja apenas para modular cenários e seguir fazendo o que já estava programado: a incerteza é muito grande e até quem tem reservas substanciosas deve estar atento para os fluxos de entrada e saída de recursos.

Para alguns (e não são poucos) caberá a decisão sobre o que deixar de pagar. Aqueles que vivem a realidade da reserva robusta, talvez não enfrentem esse dilema e não se coloquem diante da tarefa de construir uma estratégia de inadimplemento.

Que fique claro: este texto não recomenda a inadimplência. Ao contrário: se a companhia tem lastro, o mais técnico e socialmente correto é honrar seus compromissos. Pague suas contas no vencimento e dê sua contribuição para a roda da economia girar. Simples assim.

Mas, se você construiu um fluxo de caixa projetado e constatou que os ativos não comportam os passivos de curto prazo, chegará o dia que flertará com a possibilidade de não pagar impostos. O que fazer?

A tributação é a forma pela qual o estado (em sentido amplo) arrecada os recursos necessários ao fornecimento dos serviços públicos. Saúde universal e gratuita, garantida no Brasil, é um dos itens que compõem os gastos do governo. Deixar de pagar impostos impacta na capacidade de resposta das estruturas sanitárias ao coronavírus. Esse é o primeiro elemento que deve pesar na sua decisão.

Feito o alerta, algumas obrigações fiscais e previdenciárias já estão adiadas ou minoradas, como destacamos em nosso Boletim Tributário (aqui). O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é um exemplo: a MP 925/2020 já suspendeu a exigibilidade das competências de março a maio de 2020, parcelando-as em seis vezes, para começar a pagar em julho, já falamos sobre isso (aqui). Neste caso, está claro que há margem de segurança e previsibilidade para defender o caixa, se necessário.

Mas, a grande maioria dos tributos segue com pagamento dentro da normalidade. Alguns, inclusive, são retenções e podem gerar apropriação indébita. Mais: o custo financeiro deste tipo de inadimplemento é alto. Pelo menos 20% de multa por atraso. Recorrer a uma operação bancária pode ser mais em conta.

Há outras questões que podem ser exploradas: do ponto de vista jurídico, muitos especialistas apontam para a crise como uma força maior, ou seja, uma circunstância capaz de justificar o inadimplemento fiscal e afastar os encargos de inadimplência (multa e juros). Nada muito claro ainda, no Poder Judiciário, que, aliás, também está impactado pela crise. Mas esta é uma tese que está ganhando força e pode trazer um resultado importante para a empresa. Se for o caso de não pagar, então lançar mão de uma medida judicial para tentar afastar os encargos do atraso pode ser uma boa estratégia.

Especula-se que um grande parcelamento ocorrerá depois da crise, mas, não há nada de concreto neste sentido. Há parcelamentos de longo prazo abertos neste momento, anteriores à crise, mas a grande parte deles apenas concede alongamentos. Então, qualquer estratégia de inadimplemento de obrigações fiscais precisa passar por uma análise crítica no que pertine às consequências.

Defender o caixa não significa resolver um problema hoje, para criar um ainda maior depois. O mais inteligente a fazer é ancorar a decisão em múltiplas ações, o que facilita a minimização de danos. Enfim, todos os cenários devem ser explorados e todos os recursos e ferramentas aplicados. Afinal, a melhor decisão é a que oferece o menor impacto possível.

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