Descontos com programa de regularização tributária podem alterar base de cálculo de IRPJ e CSLL

Segundo a Receita Federal, descontos em multas e juros obtidos Programa Especial de Reguilarização Tributária (PERT) são perdão de dívida e implicam em acréscimo patrimonial tributável para o devedor



Em Solução de Consulta, a Coordenação Geral de Tributação (COSIT) decidiu que a redução ou isenção de multas e juros de débitos tributários devem compor base de cálculo para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e para a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). O entendimento é que esses descontos de multas e juros obtidos por meio de programas de regularização fiscal, como por exemplo o PERT, representam acréscimo patrimonial nas hipóteses em que esses valores já tenham sido lançados anteriormente como despesa na contabilidade da pessoa jurídica.

Segundo a COSIT, “A contrapartida deste saldo reduzido deve ser uma conta de receita. Evidentemente que caso na apropriação dos juros e multas compensatórias a empresa tenha aproveitado as despesas para redução da base de cálculo dos tributos, a reversão ou a recuperação dessas parcelas deverá compor a base de cálculo dos tributos no momento em que revertidas ou recuperadas".

Advogado ligado a área de planejamento tributário da Biolchi Advogados, Felipe de Ivanoff, explica que "o contribuinte que lançou o passivo tributário como despesa e depois recebeu desconto desse passivo, deverá recolher o respectivo tributo". Segundo ele, a medida não é exagerada, uma vez que no momento de aderir ao PERT, "o contribuinte é beneficiado com desconto no montante do passivo tributário, reduzindo o custo tributário total do exercício e, por consequência, a reversão de custos ou despesas deve ser considerada receita", pondera Ivanoff.

O especialista alerta, no entanto, que num primeiro momento a Solução dá a entender que todo desconto deve ser considerado receita, "mas há casos em que o contribuinte não utilizou anteriormente a despesa de multas e juros para reduzir a conta tributária e, nesses casos, a medida não altera a base de cálculo", pontua.


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