Despesas com LGPD geram economia fiscal


Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor, foram impostas às empresas uma série de obrigações para adequação do tratamento correto dos dados pessoais. Diante disso, houve a necessidade de investimentos e despesas com a implementação de programas de gerenciamento de dados e outros sistemas de compliance, que passaram a impactar diretamente o caixa.


Nesse contexto, a 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS) em um processo, decidiu que a empresa possui direito a créditos de PIS e COFINS sobre gastos com LGPD. Tal decisão, teve como parâmetro julgado do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Repetitivo (REsp 1221170), que considerou despesas com LGPD como insumo, uma vez que é fundamental para o desenvolvimento da atividade econômica.