E agora, como fica a LGPD?



A pandemia da COVID-19 ressuscitou a discussão sobre a prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Antes da decretação de estado de calamidade pública, já havia sido proposto um PL visando a postergação. Contudo, esse projeto tinha pouca chance de ser aprovado.


Tramitavam no Senado Federal vários textos com esse tema. Originalmente, a Lei 13.709/2018 tem previsão de entrar em vigor em agosto de 2020. No fim, o projeto de lei de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) foi apreciado na última sexta-feira com todas as emendas propostas.

Diante deste cenário, é importante refletirmos acerca da relevância e da necessidade da proteção de dados pessoais para o Brasil e para os titulares. Por isso, antes de falarmos sobre a prorrogação, é vital a compreensão dos motivos que fizeram com que a lei fosse criada.

O objetivo da LGPD é oferecer mecanismos de controle e transparência aos titulares de dados, no que se refere ao uso deles por empresas e pela própria Administração Pública. Isto é, a lei veda o uso indevido de dados pessoais.

Nesse sentido, a iniciativa busca mitigar os riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais de forma indevida ou abusiva. Além disso, propõe a viabilização de um ambiente de segurança jurídica, tendo como fundamentos o respeito à privacidade e à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. Mas, para além disso, a lei fomenta a inovação para que novas formas de fazer negócios possam surgir com maior segurança.

Tendo em vista os objetivos da lei, a prorrogação de sua vigência tem real importância? Essa medida trará mais benefícios ou prejuízos? Para tentar responder esses questionamentos, avaliamos alguns pontos:


  1. COVID-19 e LGPD são conflitantes? A LGPD é uma grande aliada da crise sanitária pela qual estamos passando, pois ela garante segurança aos titulares de dados. Apesar de os dados pessoais serem fundamentais para a execução de políticas públicas para o combate e controle do vírus, é possível que eles sejam utilizados para interesses diversos se não houver um controle legal. A própria lei prevê a possibilidade de uso de dados pessoais de forma legítima para a tutela da saúde e a proteção a vida – isto é, a lei não oferece obstáculo, desde que medidas de segurança sejam tomadas.

  2. Postergar a vigência da lei fará com que as empresas e a Administração Pública tenham tempo para se adequar à lei? Possivelmente, a postergação terá como efeito a retirada do projeto de adequação da lista de prioridades das empresas e da Administração Pública, uma vez que outras demandas aparecerão durante o período.

  3. O fato de o Brasil não ter uma lei de proteção de dados pode acarretar algum prejuízo comercial? Sim, pois trata-se de uma questão de sobrevivência em um mercado que é cada vez mais global e que está exigindo transparência em todos os setores da economia. A entrada em vigor na União Europeia do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) gerou um impacto negativo para o Brasil A partir dele, nenhuma nação europeia poderá transacionar dados para o nosso país até que tenhamos uma lei que discipline a proteção de dados. Além disso, o fato de não haver uma lei específica de proteção de dados acaba por inviabilizar a participação do Brasil na OCDE.

Desta forma, a prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados acarretará mais prejuízos do que benefícios tanto aos titulares dos dados quanto para o desenvolvimento econômico do país. Contudo, neste momento já temos a aprovação do Senado Federal para que haja a prorrogação da vigência da lei para 01/01/2021 e a aplicabilidade das sanções previstas na lei para 01/08/2021.

Agora, resta aguardarmos o posicionamento da Câmara dos Deputados em relação a essas prorrogações e, posteriormente, a análise presidencial. Porém, o mais importante neste momento é que as empresas tenham consciência da urgência na busca pela adequação da lei. Afinal, por mais que a prorrogação ocorra, o tempo ainda será o grande inimigo.


Portanto, o melhor a fazer é buscar a realização de um programa de compliance em privacidade e segurança de dados. Sua empresa estará em conformidade com a lei e terá um diferencial competitivo frente aos seus concorrentes.

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