Em decisão colegiada, TJ gaúcho revisa contrato e fixa em 11,25% juros anuais de cartão de crédito

Pedido foi negado em primeira instância, mas desembargadores entenderam que ação é procedente, indicando que revisões desta natureza devem se dar caso a caso.


A ação foi movida em 2013 contra o Banco Citicard (do grupo Itaú) e o recurso foi analisado nos últimos dias de setembro (2016). O relator da matéria, desembargador Clademir José Ceolin Missaggia, classificou o superendividamento da autora da ação como "fenômeno social/jurídico assemelhado a falência ou concordata no direito empresarial". O processo que pede a revisão do contrato e o ressarcimento de valores pagos a maior ainda deve ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que cabe recurso da decisão.

No acórdão, o relator afirma que "tenho por bem fixar a taxa de juros remuneratórios em 0,5% a.a. No entanto, deixo de aplicar essa taxa por estar adstrito ao pedido" e fixou a taxa a em 11,25% ao ano. A determinação do Tribunal de Justiça é de que os valores pagos a maior sejam reembolsados e o juros remuneratórios pela inadimplência retroativos e futuros ficam, matematicamente, limitados a 0,9375% ao mês. Na opinião da advogada Juliana Biolchi, a ação abre um importante precedente para futuras ações que buscam a revisão de juros praticados por instituições financeiras, para casos em que os consumidores estejam superendividados.

O processo expõe abusos como os juros remuneratórios superiores à taxa Selic; capitalização inferior à periodicidade anual; os juros de mora superiores a 1% ao ano e a multa por atraso superior a 2%. A decisão ainda considerou abuso de direito a discrepância entre o crédito concedido a autora (R$ 10.600 em 2009, e R$ 16 mil em 2013) - e sua renda comprovada, de

R$ 1.122 por mês. A magistrada Ana Paula Dalbosco, registrou que o "autor utilizou-se do excessivo limite de crédito concedido, acabando por gerar uma dívida muito superior a sua capacidade financeira - R$ 21.066,77". A decisão também levou em conta o comprometimento de 8% da renda da autora com a conta de luz.

Juliana alerta que no momento de ingressar com ações de revisão de juros ou de contrato é importante ter em mente que a corrente majoritária no STJ é de que só mediante prova do abuso, cujo ônus cabe ao devedor, pode-se pretender alguma revisão. "Foi o entendimento na decisão de primeiro grau desse caso e precisamos considerar essa tendência do Judiciário, no entanto, é possível antever uma sensibilização para a reversão de abusos", pondera.



Tags: superendividamento tj rs Juliana Biolchi Banco Citicard finanças

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