Empresa gaúcha consegue tutela de evidência e TRF4 retira ICMS da base de cálculo da PIS/COFINS

| Assessoria de Imprensa

Com base em entendimento do STF, em repercussão geral, de que sobre as contribuições não devem incidir sobre o ICMS, TRF4 se valeu de dispositivo do Novo Código Civil e antecipa efeitos da tutela no caso concreto.


Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4.

A Tutela de Evidência, uma das novidades do novo Código do Processo Civil (CPC), levou o Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) a deferir pedido de empresa gaúcha para suspender da cobrança de ICMS sobre valores recolhidos para PIS/COFINS.

A decisão, do Desembargador Federal Amaury Chaves de Athayde, informa que estando evidente o direito, "a defesa da parte contrária será, de todo modo, inconsistente". De acordo com a decisão, o pedido deixa evidente o direito previsto em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal que já garante a não incidência do imposto sobre as contribuições patronais.

Especialista em direito tributário e empresarial, a advogada Juliana Biolchi, articuladora da BMS-Fiscal, esclarece que no novo CPC "a tutela provisória foi incorporada como uma técnica diferenciada de antecipação dos efeitos decisórios, de forma preventiva ou definitiva, mudando radicalmente o sistema anterior". A especialista reforça, ainda, que a nova legislação é mais voltada para os efeitos do que para a forma de ingresso e tramitação dos pleitos jurídicos no âmbito tributário.

Sobre a decisão, Juliana observa que é importante para um novo entendimento sobre a aplicação de medidas cautelares. "Há, no meio jurídico, grande discussão sobre o que está previsto na lei do mandado de segurança como requisito para liminares e a permissão desse novo instrumento no mandado de segurança", explica a especialista.

Na prática, a decisão implica num ganho fiscal imediato para a empresa beneficiada, que passará a recolher, a partir do mês seguinte ao deferimento, PIS e COFINS calculadas sobre uma base de cálculo menor do que a habitual, gerando economia fiscal. No caso concreto, trata-se de uma economia de mais de 90 mil reais ao mês.



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Tributário COFINS PIS Juliana Biolchi Antecipação de tutela Novo código civil TRF4 Contribuin Tutela de Evidência




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