Empresa recupera 200 mil reais em contribuições ao INSS sobre serviços de cooperativas indevidas

Senado Federal (RSN 10/2016) proibiu cobrança já considerada inconstitucional pelo STF.


O STF já havia reconhecido como inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% cobrada sobre serviços prestados por cooperativas. O recolhimento ao INSS vinha sendo incluído sobre o total bruto das notas fiscais de prestação de serviços emitidas por terceirizadas, cooperativas médicas, odontológicas, etc. (inclusive UNIMEDs).

Em recente resolução, o Senado Federal suspendeu a execução do inciso IV, do art. 22, da Lei 8212/1991, com vigência a partir de 31/03/2016. Ou seja, a partir de agora está afastada tal cobrança, cabendo a restituição de quantias indevidamente pagas nos últimos cinco anos.

Beneficiando-se do entendimento da Corte Suprema, empresa do ramo de prestação de serviços recuperou, judicialmente, cerca de 200 mil reais, em ação conduzida por Biolchi Consultoria Jurídica. Considerando o atual momento de crise, trata-se de decisão bastante relevante para a companhia, que melhorou seu fluxo de caixa.



Tags: INSS STF repetição de indébito planejamento fiscal Juliana Biolchi

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