Empresa tem reconhecido direito à restituição de contribuição de 20%, ao INSS

A decisão exclui incidência de tributos sobre verbas indenizatórias e entendimento se aplica a empresas de qualquer segmento.


Foto: Divulgação. Prédio da Justiça Federal de Caxias do Sul - RS


Em decisão de primeira instância, a Justiça Federal de Caxias do Sul reconheceu, em favor de uma empresa do setor educacional, a inexigibilidade de contribuições sociais sobre valores pagos a funcionários a título de aviso prévio indenizado, primeiros 15 dias de afastamento do empregado por auxílio-doença e terço constitucional de férias. A decisão também determina compensação de valores pagos indevidamente pelos mesmos motivos.

A sentença foi proferida pelo juiz federal substituto, Fernando Tonding Etges, da 3ª Vara Federal de Caxias. Nela, o magistrado considera que "é possível apurar que a contribuição patronal tem íntima relação com renda e remuneração, notadamente porque a base material consignada na Carta Magna faz menção a salário e demais rendimentos do trabalho".

A advogada Juliana Biolchi, que conduziu o processo, explica que "é um direito do contribuinte recolher exclusivamente o que é efetivamente devido e, no caso de pagamentos que extrapolam estes limites, é direito seu receber tais quantias de volta". No caso específico da contribuição sobre folha de salários, de 20%, a especialista adiciona que "as verbas discutidas se configuram como indenizatórias, não remuneratórias, por isso não servem de base de cálculo para a contribuição", avalia.

Salienta ainda que o entendimento pode ser aplicado para empreendimentos em qualquer ramo de atuação. "Não se trata de um benefício para uma instituição de ensino, mas de justiça tributária", pontua. Ainda cabe recurso, mas o entendimento de primeiro grau já sinaliza no sentido do que poderá ser o desfecho da ação.



Tags: Juliana Biolchi economia tributária menos impostos redução de carga tributária

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