Entenda a MP 936 e seus impactos para trabalhadores e empresários

O Governo Federal criou, para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo COVID-19. o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (MP 936). É um conjunto de medidas com objetivo de preservar emprego e renda, viabilizar a atividade econômica e reduzir o impacto social do estado de calamidade pública decretado no país.


O Programa contempla: 1) Pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; 2) Redução proporcional de jornada de trabalho e salários; e a 3) Suspensão temporária do contrato de trabalho.

Fizemos um roteiro para explicar os limites e as possibilidades.


Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda 1) O benefício será pago em duas situações: a) em caso de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; b) em caso de suspensão temporária de contrato de trabalho. 2) Quem pagará o benefício? O benefício será pago com recursos da União em prestação mensal. 3) Quando o benefício será pago? Trinta dias a contar da data do início da redução da jornada e de salário ou da suspensão do contrato de trabalho, desde que avisado ao Ministério da Economia no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do termo de suspensão do contrato. Leitura do artigo 5º, § 2º, incisos I e II. 4) Qual o procedimento o empregador deve adotar para participar do programa? O empregador deve informar ao Ministério da Economia a adoção da redução da jornada de trabalho e salário ou a suspensão do contrato de trabalho, no prazo de até 10 (dez) dias a partir da celebração do acordo.

O Ministério da Economia será responsável por disciplinar a forma pela qual o empregador deverá prestar as informações e também a forma pela qual a concessão e pagamento do benefício será realizado. Dessa forma, o efetivo atendimento do disposto na MP depende de regulamentação complementar que deverá ser emitida nos próximos dias.

Caso o empregador celebre acordo individual com o empregado para a redução da jornada de trabalho ou a suspensão temporária do contrato de trabalho deverá comunicar ao respectivo sindicato laboral, no prazo de 10 (dez) dias corridos a partir da celebração do acordo 5) E se o empregador não informar o Ministério da Economia no prazo de 10 (dez) dias? Ele será responsável pelo pagamento da remuneração do empregado integral, ou seja, o valor anterior a redução da jornada e salário ou da suspensão do contrato de trabalho, inclusive das contribuições sociais.

O benefício só será iniciado após a informação do empregador ao Ministério da Economia, sendo devido pelo restante do período pactuado 6) Quando a primeira parcela será paga? No prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da celebração do acordo, sendo imprescindível que o empregador cumpra com a obrigação de informar o Ministério da Economia no prazo de 10 (dez) dias, conforme acima informado. 7) Qual o período de vigência do benefício? Enquanto durar a redução da jornada de trabalho e salário ou a suspensão do contato de trabalho, conforme indica o inciso III, do parágrafo 2º, artigo 5º da MPV 936/2020. 8) Qual o valor do benefício? O benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, sendo necessária a observação das seguintes disposições:

a) em caso de redução de jornada de trabalho e de salário deve ser calculado aplicando sobre a base de cálculo o percentual da redução; b) em caso de suspensão do contrato de trabalho o valor mensal será de: • Equivalente a cem por cento (100%) do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

O prazo da suspensão do contrato de trabalho é de até sessenta (60) dias, podendo ser realizado o fracionamento em até dois períodos de trinta (30) dias. • Equivalente a setenta por cento (70%) do seguro-desemprego a que o empregado teria direito. Ponto importante a ser destacado é que se a empresa tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) deverá realizar o pagamento de ajuda compensatória mensal ao empregado durante o período de suspensão do contrato de trabalho 9) É possível, por meio de negociação coletiva, estabelecer outros percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário? Sim. Ainda, em caso de convenções e acordos coletivos celebrados antes da Medida Provisória é possível a sua renegociação para a adequação de seus termos, tendo o prazo de 10 (dez) dias corridos a partir da data de publicação da Medida Provisória. 10) No caso acima, como fica a concessão do benefício? a) no caso de redução da jornada e salário inferior a 25% não haverá direito a percepção do benefício; b) no caso de redução da jornada de trabalho e salário igual ou superior a 25% o benefício será de 25% sobre o valor do seguro- desemprego a que o empregado teria direito; c) no caso de redução da jornada de trabalho e salário igual ou superior a 50% e inferior a 70% o benefício será de 50% sobre o valor do seguro -desemprego a que o empregado teria direito; d) no caso de redução da jornada de trabalho e salário superior a 70% o benefício será de 70% sobre o valor do seguro- desemprego a que o empregado teria direito. 11) Há algum requisito que o empregado tenha que cumprir para receber o benefício? Não. O benefício será concedido independentemente de cumprimento de período aquisitivo, tempo de vínculo empregatício e número de salários recebidos. 12) É possível que o empregador celebre sempre acordo individual com o empregado? Não. O empregador poderá celebrar acordo individual por escrito com empregados que tenha salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) ou portadores de diploma de nível superior e que percebam remuneração mensal igual ou superior a duas vezes o limite da previdência, a saber, em valores de hoje, R$ 12.202,12.

No caso de empregados que não se enquadram nas hipóteses acima as medias contidas na Medida Provisória só poderão ser pactuadas mediante convenção ou acordo coletivo, salvo a redução de jornada de trabalho e salário de 25% 13) Quem não tem direito ao benefício? a) Quem esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e titula de mandato eletivo b) Quem estiver em gozo: • Benefício de Prestação Continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprias da Previdência Social (Exceção a esta regra pensão por morte ou auxílio-acidente) • Seguro desemprego em qualquer de suas modalidades • Bolsa de qualificação profissional 14) Como fica quem tem mais de um vínculo formal de emprego? O empregado poderá receber de forma cumulada um benefício para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão do contrato de trabalho.

Para o empregado com contrato de trabalho intermitente, este receberá o benefício emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo período de 3 (três) meses

Independente de quantos contratos de trabalho intermitente o empregado tenha, ele só terá direito ao recebimento de 01 (um) benefício emergencial.   15) Os empregados que receberem o benefício têm garantia provisória no emprego? Sim. Os empregados têm garantia provisória durante todo o período acordada da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho. E também após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho pelo período equivalente ao acordado para a redução ou suspensão. 16) E se o empregado for demitido durante a garantia provisória no emprego: O empregador deverá pagar além das verbas rescisórias indenização equivalente: a) 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia, caso a redução de jornada de trabalho e salário tenha sido igual ou superior a 25% e menor que 50%; b) 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia, caso a redução de jornada de trabalho e salário tenha sido superior a 50% e inferior a 75%; c) 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia, caso a redução de jornada de trabalho e salário tenha sido superior a 75% ou de suspensão temporária de contrato de trabalho.

Em caso de pedido de demissão por parte do empregado ou de justa causa a indenização não será devida.

Redução da Jornada de Trabalho e de Salário 1) Requisitos: • Prazo de até 90 (noventa) dias • Não pode haver alteração no salário- hora de trabalho; • Pactuação por acordo individual escrito, o qual deve ser encaminhado ao empregado com antecedência mínima de 2 (dois) dias corridos; • Redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos percentuais: 25%, 50% e 70%. 2) A jornada de trabalho e o salário anteriores deverão ser estabelecidos, no prazo de 2 (dois) dias corridos, nas seguintes hipóteses: a) cessação do estado de calamidade pública; b) data estabelecida no acordo individual como o termo de encerramento do período de redução pactuado; c) data da comunicação do empregador ao empregado sobre a decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.


Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho 1) Requisitos: • Prazo de no máximo 60 (sessenta) dias, que pode ser fracionado em dois períodos de 30 (trinta) dias • Pactuação por acordo individual escrito, o qual deve ser encaminhado ao empregado com antecedência mínima de 2 (dois) dias corridos • Durante o período da suspensão o empregado terá direito a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos empregados • O empregado pode recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo 2) O contrato de trabalho será restabelecido, no prazo de 2 (dois) dias corridos nas seguintes hipóteses: a) cessação do estado de calamidade pública; b) data estabelecida no acordo como termo de encerramento do período de suspensão pactuado; c) data da comunicação do empregador ao empregado sobre a decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado. Caso o empregado, durante o período de suspensão temporária do contato de trabalho, mantiver qualquer atividade de trabalho será descaracterizada a suspensão do contrato de trabalho. Neste caso o empregador ficará sujeito: a) pagamento imediato da remuneração e encargos sociais relativos a todo o período; b) penalidades previstas na legislação em vigor; c) sanções previstas em convenção ou acordo coletivo;



Outras medidas 1) O empregador poderá conceder ao empregado, mesmo que ele esteja recebendo o benefício, ajuda compensatória mensal. Este valor deverá ser definido em acordo individual ou negociação coletiva, tendo natureza indenizatória. Este valor não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e demais tributos incidentes sobre a folha de salários e também não integrará a base de cálculo do valor devido ao FGTS Este valor poderá ser excluído do lucro líquido para fins de determinação do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Outras disposições 1) Em caso de constatação de irregularidades pela Auditoria Fiscal do Trabalho em relação aos acordos celebrados para redução da jornada de trabalho e salário e suspensão temporária do contrato de trabalho sujeitará os infratores a multa. 2) A Medida Provisória é aplicável aos contratos de aprendizagem e de jornada parcial.

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