Entidade pede simplificação da recuperação judicial para produtor rural

| Assessoria de Imprensa

A FARSUL enviou sugestão de mudança no texto da Lei de Recuperação Judicial ao Senado Federal. Já há um Projeto de Lei que trata do mesmo assunto tramitando na Câmara do Deputados.



A FARSUL enviou à gaúcha Senadora Ana Amélia Lemos uma proposta de modificação da Lei de Recuperação Judicial para simplificar os requisitos para apresentação do pedido por agricultor que esteja enfrentando dificuldades. A questão é de extrema relevância. Conforme explica a especialista Juliana Biolchi, o tema já chamou a atenção do Congresso e foi objeto de projeto apresentado pela Frente Parlamentar da Agricultura, o PL 62749/2013, para alteração do art. 48, da Lei 11.101/2005. "As crises na agricultura são cíclicas e se uma nova onda de dificuldades acontecer, a legislação brasileira não está preparada para oferecer saídas ao produtor. Não há segurança jurídica sobre o tema, e já se viu de tudo, com juízes concedendo e outros não concedendo recuperação nesses casos", alerta Juliana. A mudança é necessária e urgente, e necessita do apoio das entidades do setor, finaliza.


Leia na íntegra a notícia publicada pela entidade:

Farsul pede simplificação do acesso do produtor rural à recuperação judicial

22/08/2017 - 16:00:00

A atual situação de endividamento no meio rural preocupa a Farsul. A entidade defende a alteração da Lei 11.101 que trata da recuperação judicial. Para a Federação, a legislação vigente dificulta o acesso do produtor ao recurso que poderia modificar o atual quadro do setor. Para isso, já enviou proposta de modificação à senadora Ana Amélia Lemos para que seja apreciado pelo Congresso Nacional.

A proposição é de que a comprovação do prazo exigido para o pedido de recuperação judicial, no caso da atividade rural, possa ser feito antes mesmo do registro como empresário (CNPJ). O novo texto permitirá que os produtores tenham acesso à medida que tem o propósito de evitar falências, sendo aplicada quando não há mais capacidade de pagamento de dívidas.

A partir do pedido, acontece uma negociação entre credores e devedores onde é construindo um plano de recuperação com a intermediação da justiça. Não há prazo mínimo ou máximo para a quitação dos débitos, ela depende da capacidade de cada empresa e deve ser acompanhada de uma projeção de como ela se reorganizará para sair do vermelho.

A renegociação das dívidas dos produtores é uma pauta frequente ao longo da história da Farsul. O objetivo agora é substituir as medidas paliativas por uma fórmula concreta e com segurança jurídica. Outro ponto importante é que por meio da recuperação judicial são negociadas todas as dívidas existentes, não apenas as do sistema financeiro.

O presidente do Sistema Farsul, Carlos Sperotto, espera que a proposta tenha boa aceitação no Congresso. “Sugerimos a alteração e pedimos aos parlamentares união entorno da proposta para que seja dado tratamento ágil para sua aprovação, trazendo aos produtores a possibilidade de utilização dessa forma de negociação”, comenta.

Para o dirigente, o formato é benéfico a todos. “Essa é uma solução mais rápida, que interessa também aos credores, e o produtor não irá depender de ninguém para resolver seus problemas, não ficará à espera de um salvador”, afirma Sperotto.

O economista-chefe do Sistema Farsul, Antônio da Luz, lembra que desde a implantação da lei, o procedimento é adotado por empresas do meio urbano com frequência, reduzindo o número de falências no país. “Isso modernizou as recuperações judiciais no Brasil, entretanto, não alcançou o produtor rural. O que queremos é que ele também tenha acesso e possa salvar seu negócio da mesma forma que as empresas urbanas”, explica.

Para Luz, por não conseguir adotar o procedimento, ocorre um agravamento da situação. Se o acesso fosse facilitado os problemas seriam resolvidos mais cedo e de forma simples. Outros dois pontos são reforçados pelo economista. Com a recuperação judicial, as empresas seguem com suas atividades normalmente e a proposta não substitui nenhuma outra renegociação que esteja sendo discutida.

Fonte: Imprensa Sistema Farsul

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