Entra em vigor a lei que regula o uso de dados pessoais

Por Gabriela Totti, advogada e consultora em privacidade e proteção de dados na Biolchi Empresarial

Depois de muitas idas e vindas, a Lei Geral de Proteção de Dados, em poucos dias, estará em vigor no Brasil, regulamentando o uso de nossas informações pessoais por empresas privadas e pela administração pública. Ela exige mais transparência e controle sobre o uso desses dados para garantir que nossa intimidade seja preservada.

A abrangência da LGPD é ampla e impacta todos os segmentos e seus setores -como RH, marketing, vendas, compras, contabilidade, jurídico e tecnologia da informação, entre outros. Apesar de as sanções previstas na lei entrarem em vigor somente em agosto de 2021, as empresas não devem postergar as mudanças. Por três motivos:

  1. O processo de adequação requer tempo, pois o caminho para alcançar a conformidade com o regulamento não é curto.

  2. Os impactos da lei não são restritos somente a aplicação de sanção administrativa. Outros órgãos - entre eles Ministério Público, Procon e Justiça do Trabalho - atuarão na fiscalização e na aplicação de penalidades em empresas que violarem a LGPD.

  3. Os titulares dos dados já podem exercer os direitos previstos. Ou seja, a empresa que não estiver preparada para atender as requisições dos titulares terá sérios problemas.

A nova realidade está batendo à porta, mas, ao invés de olhar somente para o que a lei impõe, é interessante também entender as oportunidades que ela oferece. Quem correr na frente e estiver em conformidade com a lei, terá um diferencial competitivo no mercado.

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