Fim da contribuição sindical é considerada constitucional

| Assessoria de Imprensa

Por seis votos a favor e três contra, Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou legal o fim da cobrança compulsória de contribuição de trabalhadores para sindicatos brasileiros.


Crédito foto: Carlos Moura/SCO/STF


Um dos pontos polêmicos da reforma trabalhista, a extinção da cobrança compulsória de contribuição sindical, foi questionada por 19 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). As ações, que tramitaram de maneira conjunta na Suprema Corte, foram analisadas pelo Plenário do STF na última sexta-feira, 29, e por seis votos a três, ons ministros declararam constitucional a medida.

O entendimento dos magistrados que votaram pela constitucionalidade da medida é de que não se pode impor a contribuição aos trabalhadores. Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia entendem que a filiação a entidade sindical ou a manutenção da filiação não pode ser obrigatória ou compulsória. Eles discordaram do relator, ministro Edson Fachin, declarando que o fim da obrigatoriedade da contribuição não ofende a constituição, que prevê a livre associação.

O relator, acompanhado pelos ministros Rosa Weber e Dias Toffoli, defenderam que o fim da obrigatoriedade do tributo vai limitar a ação sindical, dificultando ou impedindo formas de organização mais eficazes para defender trabalhadores e fazer frente a interesses patronais.

Os processos contestaram mudança na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que passou a condicionar o desconto referente a contribuição sindical a expressa autorização do trabalhador.

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