Governo autoriza compensação de passivos inscritos na dívida ativa com precatórios

| Assessoria de Imprensa

Sancionada, lei que permite reduzir dívida do Estado com precatórios e resgatar recursos inscritos na dívida ativa ainda necessita regulamentação.



O governo do Rio Grande do Sul propôs medida que combate a inadimplência fiscal ao mesmo tempo em que reduz a dívida do governo gaúcho com precatoristas. O governador José Ivo Sartori sancionou a medida que, na prática, significa que devedores do Estado que são detentores de créditos de precatórios possam zerar passivos tributários com os valores que aguardam na fila de pagamentos do estado.


De acordo com o poder executivo, a medida vai permitir que até 85% dos débitos registrados na dívida ativa até março de 2015 sejam compensados. O saldo da dívida não paga, prevê o projeto, deverá ser quitada ou parcelada no prazo máximo de 30 dias. A partir da publicação da lei, os contribuintes interessados em aderir ao programa de compensação, terão 150 dias para aderir e uma das condições previstas pela medida é o pagamento de uma entrada de 10% do valor do débito, em até três vezes.

De acordo com a advogada especializada em direito tributário e articuladora da BMS-Fiscal, Juliana Biolchi, "a iniciativa representa uma importante oportunidade para aquelas pessoas que são, simultaneamente, devedoras e credoras do Estado de regularizar a situação fiscal e com isso recuperar crédito", informa a especialista que acrescenta a avaliação de que "se trata de uma medida inteligente, zerando uma conta que na maioria dos casos se arrasta por anos", avalia.

A lei, que ainda deve ser regulamentada coloca a legislação estadual em sintonia com a alteração constitucional que trata do tema e que vigora desde dezembro de 2016. Esse ano, a dívida do Rio Grande do Sul já reconhecida pela justiça, os chamados precatórios, ultrapassou a casa dos R$ 12 bilhões. Juliana avalia que "a compensação atende as necessidades de empresas e também do governo, já que em crise muitas empresas dependem de créditos vencidos para dar continuidade a sua atividade e, na outra via, o governo tem até 2020 para quitar precatórios", informa.

Segundo a Secretaria da Fazenda do Estado, até dezembro de 2016, o passivo tributário chegava a R$ 40,5 bilhões. Na avaliação dos técnicos fazendários, quase R$ 30 bilhões da dívida ativa é considerada irrecuperável. A maior parte desse valor é fruto de inadimplência do ICMS, principal fonte de recursos do executivo estadual.


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