Governo propõe projeto de lei que torna mais eficaz a cobrança de devedores contumazes

Com o objetivo de enquadrar grandes devedores, o governo federal propõe projeto que facilita bloqueio e venda de bens para quitar dívidas tributárias milionárias e combater déficit previdenciário.


Foto: comunicação PGFN


Para tentar recuperar parte dos R$ 491 bilhões em dívidas previdenciárias acumuladas, o governo Jair Bolsonaro enviou ao Congresso um projeto de lei que facilita a cobrança dos chamados devedores contumazes. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, entre R$ 30 e R$ 40 bilhões não são recolhidos anualmente e quatro das oito principais devedoras do INSS faliram. Com a medida, o Planalto pretende combater a dívida ativa e, de quebra, enfrentar resistência pública ao projeto de reforma previdenciária que tramita na Câmara.

O projeto define devedores contumazes como aqueles que possuem "inadimplência substancial e reiterada de tributos em valor igual ou superior a R$ 15 milhões por um período superior a um ano", diz o texto. Segundo o governo, se o índice de sucesso da medida ficar em 10%, o incremento de arrecadação deve ficar entre três e quatro bilhões ao ano, mas a expectativa é ultrapassar esse valor.

Rafael Marin, advogado especializado em direito tributário explica que devedores contumazes "muitas vezes, se valem de meios irregulares e, por vezes, fraudulentos para se furtar do pagamento de tributos", disse. A Fazenda encontrou mais de 28 mil contribuintes com dívida acima de R$ 15 milhões, representando 1% dos inscritos em Dívida Ativa da União, ou R$ 1,37 trilhão, 62% do estoque da dívida ativa.

Segundo Rafael, o Projeto de Lei 1646/2019 faz parte do pacote da reforma previdenciária que pretende economizar R$ 1 trilhão e "a cobrança dos grandes devedores reforça a defesa da reforma, uma vez que entre seus opositores argumentam que as dívidas somam metade da economia gerada pelas mudanças no sistema previdenciário", explica.

A proposta prevê que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ofereça descontos de até 50% dos juros e multas e parcelamento em 60 meses, para recuperar créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação - desde que não exista fraude. A proposta prevê a terceirização da cobrança, inclusive, por meio de contato direto com devedores por telefone ou meios digitais.

Além disso, traz medidas para aumento da efetividade da execução fiscal, com a penhora de bens, e da cautelar fiscal, "assim evitando o esvaziamento patrimonial dos devedores", argumenta Rafael. “É preciso entender que muitas vezes a inadimplência fiscal ocorre porque a empresa está em crise e precisa se financiar por este meio para arcar com seus compromissos. Muito embora seja justificável, este não é um modelo sustentável e desejável. Com planejamento e ferramentas adequadas é plenamente possível evitar essas intercorrências e garantir o recolhimento fiscal. Mas, de qualquer modo, inadimplência não é crime ou irregularidade, por isso direitos garantidos às empresas não podem ser violados e a proposta merece uma ampla discussão” O texto também prevê mudanças no cadastro nacional de pessoas jurídicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e, na avaliação do especialista, deve sofrer alterações durante a tramitação no Congresso Nacional.


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