Governo prorroga prazo para adesão ao PERT/REFIS e PRR/FUNRURAL

| Assessoria de Imprensa



Publicadas em edição especial do Diário Oficial da União, duas medidas provisórias alteram as datas finais de adesão. A dúvida é sobre como se posicionar em cada um dos casos, ingressar ou não nos programas.

O Executivo Federal editou ontem, 29 de setembro, duas medidas provisórias que prorrogam os prazos de adesão aos mais importantes programas de regularização tributária em andamento - e cujas vantagens talvez não se repitam nos próximos anos.

A MP 803/2017 (acesse aqui) altera a MP 793/2017, e trata do Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (PRR) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O novo prazo de adesão passa a ser 30 de novembro. A MP altera, ainda, o montante das parcelas, conforme a data de adesão.

Já a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PERT), que vem sendo chamado de novo Refis, fica prorrogada até 31 de outubro. A MP 804 (acesse aqui), além de alterar a MP 783/2017, especialmente quanto ao prazo, também revogou a MP 798/2017.

O que fazer? Aderir ou não?

Nossos especialistas entendem que as duas situações são bastante distintas. O PERT/REFIS traz enormes vantagens, com significativa redução nos valores a pagar a título de multa, juros e encargos legais. Além de permitir a utilização de prejuízos fiscais e o aproveitamento de créditos. No Congresso Nacional, onde a MP original tramita, essas vantagens tendem a ser aumentadas. Logo, a recomendação é para que as empresa e pessoas físicas que podem aderir o façam.

Já o PRR/FUNRURAL é completamente diferente e não há uma regra que sirva para todos. Alguns agricultores deixaram de pagar o imposto porque obtiveram liminar. Outros, simplesmente não efetuaram o pagamento e correram o risco, o que os tornou inadimplentes. Há, ainda, os que ajuizaram ações por períodos anteriores a 2001, que se enquadram noutro tipo de discussão. Aqui, cada caso é diferente e precisa ser analisado a partir de suas próprias peculiaridades.

Há muita pressão dos setores produtivos e outros dados importantes se adicionando ao caso dia a dia, como a Resolução do Senado Federal recentemente promulgada, que analisamos aqui. Uma avaliação dos prós e contras e o cálculo do risco envolvido precisa ser feito antes de qualquer medida.


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