Governo reduzirá responsabilidade jurídica de empresas que comprarem ativos em recuperação judicial

Medida faz parte de um conjunto de propostas para estimular a retomada da economia no país e deve facilitar a recuperação de empresas que enfrentam dificuldades econômicas.



A expectativa era de que o governo federal anunciasse o projeto de lei que facilita a compra de empresas em dificuldades financeiras, especialmente aquelas que passam pelo processo de recuperação judicial fosse anunciado na quinta-feira (16), quando foram expostas as primeiras medidas de estímulo a economia. Segundo o Ministério da Fazenda, a proposta continua em análise e pode ser divulgada junto com a segunda parte do pacote, que ainda não tem data.

Segundo o presidente Michel Temer, um dos principais objetivos das medidas é estimular o crescimento e combater o desemprego, que já ultrapassa os 12%. As medidas anunciadas são dedicadas a melhorar o ambiente de negócios e aumentar crédito para combater o endividamento de empresas e pessoas físicas. De acordo com a especialista em Recuperação Judicial, Juliana Biolchi, reduzir a responsabilidade jurídica dos compradores de empresas em dificuldades econômicas significa "garantir que o comprador não seja penalizado por investir numa empresa em reestruturação, reduzindo a incerteza jurídica pela existência de passivos", avalia.

Juliana comemora que a medida esteja em análise. Ela argumenta que "muitas vezes, a saída para uma crise empresarial é liquidar ativos durante o processo de recuperação judicial, o que também pode ser muito interessante para todas as partes, já que por um lado alivia a pressão sobre o empresário em crise e, por outro lado, garante a continuidade da atividade econômica, ou seja, assegura a manutenção de empregos", explica.

Entre as propostas, o governo também sinaliza com a unificação de 13 obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas de quatro órgãos (Receita Federal, INSS, Caixa e Ministério do Trabalho) e da prestação de informações contábeis e tributárias nos estados. Além disso, deve implementar a nota fiscal eletrônica para serviços e facilitar o processo de restituição e compensação de tributos.

As mudanças que visam a estimular a economia são esperadas com grande expectativa pelos setores produtivos, já que o ajuste fiscal proposto pelo governo recebeu aprovação no Congresso Nacional, mas, sozinho, não será capaz, segundo especialistas, de impulsionar a retomada do crescimento, projetada para o segundo semestre de 2017.



Tags: Recuperação Judicial Governo Federal Compra de ativos

finanças empresariais medidas estímulo economia

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