ICMS ainda não deve ser excluído do cálculo da PIS/COFINS

Decisão do Supremo Tribunal Federal em benefício dos contribuintes ainda não teve trânsito em julgado e causa dúvidas no cálculo das contribuições sociais.



A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), noticiada aqui, que determina a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS) da base de cálculo para recolhimento de PIS e Cofins, tem provocado dúvida nos contribuintes. Como a decisão ainda não teve trânsito em julgado e a Suprema Corte já sinalizou que deverá modular efeitos, os contribuintes devem continuar contabilizando esses valores no cálculo.

A decisão proferida em março permite que as empresas que recolheram PIS e Cofins sobre o ICMS que integra o preço de seus produtos e serviços busquem o ressarcimento dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, gerando créditos ao contribuinte. Mas, a especialista em direito tributário, Juliana Biolchi, alerta que “há uma corrida para a utilização desses créditos, o que é natural, mas é preciso ter cautela. Qualquer medida agora, sem que se conheça o resultado final em sua completude, é temerária”.

A Receita Federal já apontou seu posicionamento em resolução de consulta: enquanto o STF não tiver dado a palavra final, quem deixar de pagar PIS/COFINS sobre o valor do ICMS estará criando passivo tributário e poderá ser fiscalizado e autuado.

Sobre a compensação de créditos oriundos da exclusão do ICMS do cálculo, Juliana explica que o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional proíbe a compensação de tributo em discussão judicial, sem que haja o trânsito em julgado. Ela pondera que “os créditos só estarão consolidados e, por conseqüência, beneficiando contribuintes, depois que não houver mais recurso cabível a ação”. A regra vale também para aqueles casos em que a empresa já ajuizou sua ação individual.

A especialista indica postura conservadora para evitar futuros ônus. Juliana argumenta que “ser cauteloso garante segurança e previsibilidade e protege os interesses da empresa. É o melhor caminho neste momento de consolidação da posição do STF”, conclui.



Tags: direito tributário dúvidas tributárias ICMS PIS/COFINS

Juliana Biolchi STF Receita Federal

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