ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, decide STF

Segundo o procurador-geral da Fazenda Nacional, o montante de recursos a serem devolvidos aos contribuintes pode chegar a R$ 100 bilhões e pediu que a decisão seja aplicada apenas a partir de 2018. Foco da discussão passa a ser a modulação de efeitos, que determinará o alcance da decisão no tempo.



O Supremo Tribunal Federal decidiu por seis votos a quatro que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, por consequência, não pode integrar o cálculo para as contribuições previdenciárias do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O entendimento da Corte Suprema reforma decisão da Justiça Federal da 4ª Região, que negou pedido de ressarcimento de valores pagos nos últimos cinco anos e reforça posicionamento que já havia sido adotado em recurso individual.

Segundo o procurador-geral da Fazenda Nacional Fabricio Da Soller, se a decisão se aplicar a todas as empresas gerará impacto na arrecadação da União em R$ 20 bilhões anuais. Ele afirma que o governo central vai ter que ressarcir aos contribuintes cerca de R$ 100 bilhões, considerando apenas pagamentos que ainda não prescreveram, ou seja, aqueles gerados nos últimos cinco anos. Diante da perda de arrecadação federal com a matéria, o procurador-geral pediu ao Plenário do STF a “modulação” da decisão, que não chegou a ser analisada e que pode determinar que o cálculo das contribuições que não considera receitas geradas pelo ICMS entre em vigor no ano que vem. O alcance da decisão no tempo se resolve pela técnica da modulação de efeitos.

A advogada especialista em direito tributário, Juliana Biolchi, explica que o pedido de modulação da decisão é um dos aspectos mais relevantes do julgamento. A relatora da ação, presidente do STF, Ministra Carmen Lúcia afirmou que o pedido será avaliado em Embargos de Declaração. “Diante do risco fiscal que decorre da perda de arrecadação, o governo central pede que a decisão seja válida para casos futuros e não se aplique aos valores já pagos e que ainda não prescreveram”, informa a especialista. Ainda de acordo com Juliana, se somadas as ações ajuizadas e as empresas que tem direito ao ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, a Fazenda Nacional poderia ser acionada em R$ 250 bilhões.


Entenda o caso

Os contribuintes solicitam ao Judiciário a devolução de valores cobrados a título de PIS e Cofins sobre entradas financeiras relativas ao ICMS embutido nos preços de produtos e serviços. A alegação das empresas é de que esse montante é integralmente repassado ao Fisco e não gera qualquer tipo de ganho econômico para as empresas.

Ao decidir contra a União, a Ministra Carmen Lúcia determinou que o cálculo do PIS/Cofins deve ser feito unicamente sobre o faturamento e não considerar tributos – nesse caso o ICMS – que serão repassados aos cofres públicos. A Relatora foi acompanhada dos demais ministros que votaram a favor do contribuinte.



Tags: PIS/COFINS ICMS Juliana Biolchi STF Reembolso cobrança indevida

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