ICMS na base de cálculo da PIS/COFINS tende a ser decidido em favor do contribuinte

STF iniciou julgamento na semana passada e o assunto deverá ser retomado na próxima quarta, 15/03. Ação é uma das mais importantes e resultado poderá beneficiar milhares de empresas, de todos os setores. Por isso, analistas apontam que Tribunal tende a modular efeitos, restringindo o alcance. Mas, ainda é possível buscar o benefício.


Um dos mais importantes e aguardados julgamentos em matéria tributária teve início no STF, no último dia 09/03. Trata-se da tese que discute se é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/COFINS.

Os debates giram em torno do conceito de receita bruta. Como o ICMS é tributo suportado pelo consumidor final, a empresa, quando o recolhe, atua apenas como substituta tributária. Assim, os contribuintes alegam que a PIS e a COFINS não poderiam incidir sobre este mero repasse.

No passado, o STF já teve posicionamento que favoreceu empresa, porém em recurso que produziu efeitos apenas para as partes do processo. A questão agora é analisada para todos os casos (pela técnica da repercussão geral). Ao que tudo indica, haverá ganho de causa para o contribuinte, tendo em vista que faltam dois votos de ministros que já estavam no STF na composição que votou o recurso individual. Se eles mantiverem as posições já assumidas no passado, a Fazenda Nacional perderá a ação.

De outro lado, é muito provável que haverá modulação de efeitos, conforme explica a advogada tributarista, Juliana Biolchi: "pelo impacto econômico da questão no orçamento (fala-se em algo como 250 bilhões), o STF tende a restringir o alcance da decisão apenas para as ações já ajuizadas até o julgamento, como já fez em outros casos semelhantes".

Se isto ocorrer, serão beneficiadas com a tese apenas as empresas que já estiverem litigando com a União, pelo menos antes de 15/03, o que significa que ainda é possível correr atrás do benefício. Para uma dimensão do valor econômico da ação, um cálculo simples informa que, para cada R$ 10,00 devidos de ICMS (antes do aproveitamento dos possíveis créditos), se a empresa está no regime não-cumulativo da PIS/COFINS, ela tem, potencialmente, R$ 0,92 de crédito. Se no sistema cumulativo, R$ 0,36.

A especialista destaca: "É um valor muito expressivo, ainda mais considerando a possibilidade de recuperar 60 meses antes do ajuizamento do pedido".


Tags: Governo Federal economia tributária STF

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