ICMS sobre bandeiras tarifárias pode ser considerado inconstitucional pelo judiciário

Desde que entrou em vigor o sistema de bandeiras tarifárias, em 2015, fisco já arrecadou milhões de reais em impostos que podem ser considerados ilegais

As bandeiras tarifárias foram criadas para garantir o equilíbrio de preços no setor elétrico. Trata-se de sobrepreço cobrado de todos os consumidores e cujos valores são repassados às distribuidoras, através de Conta de Bandeiras. O que se criou foi um sistema de créditos, que gera compensações. Não se trata de consumo efetivo da mercadoria energia elétrica. Por isso, não configura hipótese de incidência do ICMS e, portanto, sua cobrança não possui embasamento jurídico. Ao menos este é o entendimento pró-contribuinte.

Já começam a ser ajuizadas as primeiras ações sustentando esta tese, que guarda semelhança com entendimento adotado pelos tribunais superiores para a cobrança de ICMS sobre demanda contratada. O assunto promete uma grande discussão jurídica, com efeitos práticos bastante importantes, já que o ICMS tem alíquota elevada (no RS passou a 30%, em 2016).



Tags: ICMS energia elétrica planejamento fiscal repetição de indébito Juliana Biolchi

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