Juiz concede liminar e suspende exigibilidade de ICMS em ação preparatória a pedido de recuperação j

Judiciário entendeu que se inscrita em dívida ativa, empresa que se prepara para ingressar com pedido de RJ seria penalizada com suspensão de crédito presumido de ICMS


Foto: Rawpixel.com / Freepik


Em ação conduzida pela Biolchi Advogados, um pedido inédito foi concedido em primeiro grau a empresa em crise: a suspensão de exibilidade de débitos fiscais de ICMS. Na ação impetrada no início de janeiro, o pedido de cautelar apresentou o caminho clássico do endividamento empresarial. Segundo a inicial, a empresa "sofreu com a diminuição das vendas, passou a operar em prejuízo operacional, buscou o sistema bancário até a exaustão, e quando este lhe cortou o crédito, depois de a ter sangrado com juros altíssimos, financiou-se com a inadimplência tributária". Prestes a ser incluída na dívida ativa e na relação de devedoras contumazes, a empresa teve suspensa a exigibilidade de seus tributos estaduais (o que inclui a impossibilidade de ajuizamento de execução fiscal) por 30 dias, enquanto se prepara para ingressar com pedido de recuperação judicial, que garante direito a parcelamento especial dos tributos devidos.

Segundo Juliana Biolchi, advogada especializada em recuperação judicial, "as obrigações tributárias são, via de regra, parcela significativa das dívidas de uma empresa em crise e, nesse caso específico, a inscrição em dívida ativa e na relação de devedoras contumazes implicaria na perda do direito ao crédito presumido do qual a empresa se beneficia, tornando-a inviável ", disse. A especialista lembra que no caso de incluída na lista de devedores contumazes do Estado, a empresa passa para a ser submetida ao Regime Especial de Fiscalização, ficando excluída do regime diferenciado e perdendo sistemas especiais de pagamento de ICMS. Nesse caso, explica Juliana, "não fosse a liminar, poderíamos chegar à paralisação da empresa e a consequente falência", explicou a especialista.

A decisão mostra que o Judiciário está sensível as peculiaridades das empresas em crise. Segundo Juliana, "o entendimento de que o Estado brasileiro precisa ajudar a recuperar empresas em crise, salvando empregos e mantendo cadeias produtivas importantes para a economia do país prepondera no Judiciário, que se mostra sensível a gerar as condições essenciais para a efetiva recuperação", disse. A especialista observou, ainda, que a parcela de sacrifício do fisco para a recuperação significa o investimento do país no fortalecimento de sua própria economia, corrigindo distorções e viabilizando o crescimento da atividade econômica.

A identificação da empresa e do juízo que concedeu a liminar são omitidos para preservar o sigilo e a tranquilidade na conclusão dos atos preparatórios (reunião de documentos exigidos pela Lei 11.101/2005) ao pedido de RJ.


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