Juiz concede liminar para suspender cobrança de FUNRURAL

| Assessoria de Imprensa

Pedido foi deferido em mandado de segurança e protege agricultor contra cobrança considerada abusiva.



Recentemente, a Fazenda Nacional deu início a processo administrativo de cobrança de cliente da Biolchi Consultoria Jurídica por dívida de FUNRURAL.

No caso, quando do ajuizamento da ação para discutir o crédito, vinculada ao Tema 202 (primeira fase do FUNRURAL), em 1996, o cliente obteve liminar e deixou de recolher a contribuição, a partir de 2010. Sobreveio a decisão do Tema 669 (segunda fase, após EC), e a Receita Federal, por sua Delegacia, deu início ao processo de cobrança administrativa.

Entretanto, como explica nossa especialista Juliana Biolchi, "a decisão do Tema 669 ainda não transitou em julgado e há um clima de completa insegurança jurídica, o que motivou um mandando de segurança, com liminar deferida em favor do cliente. Obtivemos sucesso porque o magistrado federal entendeu que não há clareza no cenário para permitir a autuação neste momento."

A decisão foi comemorada, porque não só protege o contribuinte, mas dissipa a pressão exacerbada para que o contribuinte se antecipe e quite sua suposta dívida com o FUNRURAL, sem que haja uma definição clara e precisa quanto à viabilidade da cobrança.


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