Justiça Federal do RS reconhece direito a compensação por contribuição previdenciária indevida

A decisão acata pedido de repetição do indébito reforçando inconstitucionalidade, declarada pelo STF, de cobrança previdenciária de 15% sobre pagamentos a cooperativas de trabalho. A sentença determina o reembolso de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.



A inconstitucionalidade do recolhimento de 15% sobre o valor bruto de notas fiscais de serviços prestados por cooperativas de trabalho foi declarada em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2014. O recolhimento da contribuição, no entanto, não sessou de imediato, o que gerou crédito tributário para o contribuinte, reconhecimento pelo Judiciário. Em decisão recente, o juiz Federal Cezar Augusto Vieira, da 1ª Vara Federal de Carazinho, reforçou tal posição, ao decidir ser "ilegal e inexigível a contribuição social prevista no art. 22,inc. IV, da Lei no 8.212/91, com a redação dada pela Lei no 9.876/99, que incide sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho pelos serviços que lhe são prestados pelos cooperados".

A advogada especializada em direito tributário Juliana Biolchi lembra que "ações dessa natureza são fruto de estudos sobre os tributos gerados e pagos pelas empresas, por valores pagos a maior, geralmente em função da complexidade da legislação tributária, mas cuja devolução é um direito". A especialista lembra, ainda, que essa devolução pode ocorrer na forma de restituição ou compensação, conforme previsto no Código Tributário Nacional, e que são aplicadas de acordo com o enquadramento tributário do contribuinte.

A decisão da Justiça Federal gaúcha segue uma série de precedentes do próprio Tribunal Regional Federal da 4ª região, e determina devolução dos valores pagos indevidamente e não prescritos, corrigidos monetariamente desde o pagamento, considerando a variação da Taxa SELIC. A decisão reconhece, ainda, juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença.

Juliana Biolchi lembra que em época de crise, qualquer valor recuperado pode gerar fôlego para o contribuinte que arca com uma das mais latas cargas tributárias do mundo. "Defendo a prática da elisão fiscal, uma ferramenta de planejamento tributário, que gera economia tributária de forma legal, resultando em melhores resultados fiscais para as empresas", afirma a especialista.

Sobre Elisão Fiscal

Elisão Fiscal ou planejamento tributário é atividade preventiva que projeta atos e fatos administrativos informando os ônus tributários de cada categoria em cada uma das opções legais, o que permite ao empresário realizar a melhor escolha, evitando o procedimento mais oneroso.

Alguns cuidados são fundamentais para que não se confunda elisão fiscal (planejamento tributário) com evasão fiscal (sonegação), pois neste último caso o resultado da redução da carga tributária advém da prática de ato ilícito punível na forma da lei.

Leia mais sobre planejamento tributário aqui.



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