Justiça gaúcha contraria credores e decide preservar empresa em recuperação judicial

Ao fazer valer o princípio do cram down, magistrada afirmou que não seria justo desconsiderar a contagem de votos pela maioria de credores para computar apenas percentual de créditos existentes


O Plano de Recuperação Judicial do Grupo Sultepa foi homologado pela Justiça do Rio Grande do Sul na primeira quinzena de novembro (2016). A contrariedade de credores com garantia real, que representam 36,10% dos créditos, ao PRJ apresentado pelas recuperandas foi neutralizada pela Juíza de Direito Eliziana da Silveira Perez, da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências, de Porto Alegre. A magistrada seguiu parecer do administrador judicial responsável e aplicou instituto do cram down. O pedido de recuperação foi iniciado em julho de 2015,

A Advogada Juliana Biolchi, especialista em Recuperação Judicial explica que o cram down é um dispositivo da Lei 11.101/2005 que determina aos credores vencidos em Assembleia Geral de Credores, que se submetam à decisão da maioria, mesmo que tenham manifestado sua contrariedade. "Trata-se de um modo de priorizar a manutenção da atividade econômica, objeto da recuperação, em detrimento do interesse de grupo de credores, que por possuir créditos de considerável monta, poderia atuar unicamente em proveito próprio", pontua.

Na sentença, a Juíza considerou que as credoras com garantias reais também são beneficiadas pela Recuperação. O texto observa que "não se pode deixar ao livre arbítrio de uma minoria o destino da empresa em recuperação judicial" e que "quebrar o regular sistema econômico, prejudica o curso normal da circulação de dinheiro, de bens e de serviços e, na hipótese dos autos, extinguindo 300 postos de trabalho, com consequências sociais arrasadoras".

Para Juliana Biolchi a decisão é importante porque adota interpretação principiológica, em beneficio da continuidade da atividade econômica. "A Lei de RJ prevê que um terço dos credores em cada categoria deve aprovar o Plano de Recuperação. O princípio da preservação da empresa autoriza o julgador a interpretar os dispositivos normativos para além de seus limites literais, permitindo, por exemplo, contemplar a maioria universal de credores, independente da separação em classes ou representatividade dos créditos", explica.

A especialista vai além, ao afirmar: "existe um fundamento teórico por traz desta premissa: a LRJ foi criada a partir da teoria dos jogos, segundo a qual, em situações de crise, se há colaboração entre os partners o resultado tende a beneficiar a todos. Neste sentido, quem destoa do escopo colaborativo, pode ser compelido ao resultado desejado pelo grupo, como aconteceu neste caso."

O desiderato da Lei é a preservação da empresa viável, com sacrifício socialmente distribuído, em nome do bem comum que a operação pode oferecer. Este não é o primeiro caso em que o Judiciário adota posicionamento semelhante, assinalando uma tendência de interpretação em favor da função social da empresa.



Tags: Recuperação Judicial credores tj rs Juliana Biolchi sultepa

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