Justiça isenta agricultores pessoa física de contribuição social do salário-educação

| Assessoria de Imprensa

Decisão abre precedente para solicitações de reembolso de valores recolhidos indevidamente. Sem a contribuição, agricultores reduzem 2,5% custo com a folha de pagamento.



Em decisão da Justiça Federal de Pelotas, na região sul do Rio Grande do Sul, o Judiciário reconheceu que agricultores pessoa física não tem obrigatoriedade de recolhimento da contribuição social do salário-educação. O tributo que incide sobre a folha de pagamento de empresas é destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), citado na ação. A decisão do juiz Everson Guimarães Silva em benefício do contribuinte considerou que a contribuição "somente é devida pelas empresas, entendidas como firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não".

O argumento dos agricultores que ingressaram com o pedido é de que não possuem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou na Junta Comercial. O contador Luis Siqueira, articulador da BMS-Fiscal, explica que "ao empregar trabalhadores, o produtor rural pessoa física deve recolher contribuições previdenciárias e de seguro social, mas a contribuição ao FNDE é prerrogativa exclusiva de empresas", pontua.

Siqueira ainda lembra que a defesa da Receita Federal afirmou que o contribuinte individual não constitui empresa, mas com segurados a seu serviço deve se equiparar e cumprir obrigações como essa contribuição. Segundo o especialista, o FNDE alegou não haver correspondência do conceito de empresa do Direito Civil com a previsão constitucional de recolhimento da contribuição social.

"O produtor rural pessoa física, desde que não tenha CNPJ, não tem obrigação de recolher ao FNDE 2,5% sobre a folha de pagamentos e, apesar de caber recurso da decisão ao TRF-4, ela nos permite pedir, inclusive, o ressarcimento de valores já pagos de forma indevida", conclui o especialista.


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Luis Siqueira

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