Lei Coronavírus e Proteção de Dados: É possível conciliar?



A emergência epidemiológica da COVID-19 precisa ser combatida pelas autoridades do país. Isso é fundamental. Mas uma grande questão também precisa ser enfrentada: até que ponto a pandemia do novo coronavírus pode ser justificativa para a coleta e o tratamento de dados pessoais de forma ilimitada? Sabemos que o uso desses dados são importantes na implementação de políticas públicas, mas controle e transparência serão fundamentais para não haver desvirtuamento de finalidades.

Como exemplo citamos a Lei 13.979/2020, a chamada Lei Coronavírus, que dispõe sobre medidas adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública. Chama atenção a possibilidade contida no artigo 6º, que torna obrigatório o compartilhamento de dados de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal. A lei estende a obrigação às pessoas jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária.

Já a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê como base legítima para o tratamento de dados pessoais a proteção à vida e à tutela da saúde. Não existiria, portanto, dicotomia entre a proteção de dados e o combate à COVID-19, pois a lei ofereceria mecanismos para destravar o tratamento dos dados. E isso seria benéfico tanto para o titular quanto para os agentes de tratamento dos dados.

Embora a Lei 13.979/2020 determine a finalidade para que os dados pessoais sejam tratados, não há menção a mecanismo de proteção. Ou seja: bastaria a alegação de que os dados são coletados e tratados com a finalidade de combater o coronavírus. Mas isso está longe de alcançar um grau adequado de proteção, controle e transparência.

Não basta a alegação de combate à pandemia, mas é preciso haver a delimitação do objetivo que vai ensejar conhecimento dos dados relevantes e tornaria a execução mais eficaz. Além disso, havendo transparência em relação à coleta e tratamento desses dados, a sociedade e pesquisadores acadêmicos poderão avaliar se as medidas serão eficientes ou não. Ou seja, a proteção de dados é mais um reforço na busca pela contenção do avanço do novo coronavírus e não o contrário.

Em nota técnica, o Ministério Público Federal reforçou a importância da proteção de dados no contexto da pandemia da COVID-19, considerada como uma aliada no desenvolvimento seguro e parametrizado de ações para a proteção à saúde, isolamento social e colaboração com atores estrangeiros na troca de dados para o combate à crise.

Além disso, o MPF afirmou que uma lei de proteção de dados corrobora para um fortalecimento normativo do país, trazendo transparência ao controle social e facilitando o respeito às decisões tomadas por autoridades sanitárias. “Quanto mais transparência, mais confiança a sociedade tem na informação e, em tempos de crise da saúde pública, maior adesão é esperada nas medidas de salvaguarda da saúde”, destaca a nota técnica.

Portanto, não há conflito entre a proteção de dados e as estratégias governamentais de contenção da COVID-19. A utilização de dados pessoais para o combate da pandemia é legítima e necessária. Programas de governança baseados no princípio accountability garantiriam a observância das delimitações do uso dos dados de forma transparente, não permitindo o desvirtuamento da finalidade de combate a propagação do vírus.

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