Especialista em direito tributário da Biolchi Advogados, Rafael Marin, fala sobre os efeitos "nocivos" da isenção de ICMS exportadores na economia brasileira
De acordo com o Conselho Nacional de Política Fazendária, desde a aprovação da lei Kandir em 1996 até 2014, a norma que regulamentou a aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), fez com que estados e municípios exportadores deixassem de arrecadar mais de R$ 495 bilhões. Do total, 25% seriam de municípios e 75% de estados. No caso do Rio Grande do Sul, deixou de arrecadar R$ 27 bilhões nesse período (corrigido pela inflação, o valor sobe para R$ 45,5 bilhões). Tramita desde 2007 no Senado Federal uma proposta de alteração constitucional que pretende revogar a isenção visando aumentar a arrecadação e deixar mais justas a distribuição federativa dos impostos.
Rafael Marin, advogado especialista em direito tributário explica que ao tentar incentivar as exportações, a Lei Kandir isentou impostos de propriedade de estados e municípios com previsão de compensar perdas. Segundo ele, no entanto, tal compensação nunca ocorreu promovendo um rombo significativo nas contas públicas e promovendo injustiça federativa, uma vez que penaliza estados exportadores.
"No caso do Rio Grande do Sul, grande exportador de produtos primários, de um lado não arrecada com as exportações e por outro não recebe compensação e o seu orçamento fica cada vez mais longe da realidade da arrecadação", disse. Marín afirma que a enorme desigualdade social é agravada com essa política e que a extinção do benefício pode significar grande incremento na arrecadação. "Nosso país é muito grande, em cada estado vamos encontrar uma realidade completamente diferente da outra, isentar sem contrapartida para quem gera a riqueza desequilibra a balança", concluiu.
O especialista vai falar sobre o assunto ao Canal Minuto da Terra nesta sexta-feira, 05/04, às 14h.
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