Lei Kandir: Isenção do ICMS nas exportações dos produtos primários promove desigualdade

Especialista em direito tributário da Biolchi Advogados, Rafael Marin, fala sobre os efeitos "nocivos" da isenção de ICMS exportadores na economia brasileira

De acordo com o Conselho Nacional de Política Fazendária, desde a aprovação da lei Kandir em 1996 até 2014, a norma que regulamentou a aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), fez com que estados e municípios exportadores deixassem de arrecadar mais de R$ 495 bilhões. Do total, 25% seriam de municípios e 75% de estados. No caso do Rio Grande do Sul, deixou de arrecadar R$ 27 bilhões nesse período (corrigido pela inflação, o valor sobe para R$ 45,5 bilhões). Tramita desde 2007 no Senado Federal uma proposta de alteração constitucional que pretende revogar a isenção visando aumentar a arrecadação e deixar mais justas a distribuição federativa dos impostos.

Rafael Marin, advogado especialista em direito tributário explica que ao tentar incentivar as exportações, a Lei Kandir isentou impostos de propriedade de estados e municípios com previsão de compensar perdas. Segundo ele, no entanto, tal compensação nunca ocorreu promovendo um rombo significativo nas contas públicas e promovendo injustiça federativa, uma vez que penaliza estados exportadores.

"No caso do Rio Grande do Sul, grande exportador de produtos primários, de um lado não arrecada com as exportações e por outro não recebe compensação e o seu orçamento fica cada vez mais longe da realidade da arrecadação", disse. Marín afirma que a enorme desigualdade social é agravada com essa política e que a extinção do benefício pode significar grande incremento na arrecadação. "Nosso país é muito grande, em cada estado vamos encontrar uma realidade completamente diferente da outra, isentar sem contrapartida para quem gera a riqueza desequilibra a balança", concluiu.

O especialista vai falar sobre o assunto ao Canal Minuto da Terra nesta sexta-feira, 05/04, às 14h.

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